Art. 65 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 65. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Maarilia Castro, Estudante de Direito
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Contratos Bancários

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Página 2199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2013

os fundamentos legais de possível aplicação à espécie para fundamentar a decisão. Precedentes desta Corte. Na hipótese concreta, embora não fazendo referência expressa a todas as normas suscitadas...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel : EI 13473 MS 2003.013473-5/0001.00

Processo: Julgamento: 09/07/2007 Órgao Julgador: 2ª Seção Cível Classe: Embargos Infringentes em Apelação Cível - Execução 9.7.2007 Segunda Seção Cível Embargos Infringentes em Apelação Cível -...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 19280 MS 2007.019280-9

Processo: Julgamento: 07/08/2007 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 7.8.2007 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. - Campo Grande. Relator                   ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6832 MS 2007.006832-6

Processo: Julgamento: 21/05/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 21.5.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. - Campo Grande....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 767 MS 2001.000767-6

Processo: Julgamento: 07/03/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 7.3.2006 Segunda Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Campo Grande. Relatora-Exma. Sra....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 8946 MS 2005.008946-5

Processo: Julgamento: 01/08/2005 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 1º.8.2005 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11801 MS 2005.011801-0

Processo: Julgamento: 29/08/2005 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 29.8.2005 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Campo Grande. Relator-Exmo. Sr....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11302 MS 2005.011302-7

Processo: Julgamento: 06/09/2005 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 6.9.2005 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. - Campo Grande....