Artigo 1 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
Pena: detenção de um a cinco anos.

Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Nascido/Nascida 24/06/1962, natural de Malacacheta - MG, Outros Dados: 11-2072-4815, com endereço à Rua Santa Etelvina, 200, Apto. 22-A - Bloco 17-A, Jardim Santa Terezinha (zona Leste), CEP…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011578-98.2015.8.22.0501 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0011578-98.2015.8.22.0501 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE RONDôNIA POLO PASSIVO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA Proc.: 0011578-98.2015.8.22.0501 Ação:Ação Penal -…

Andamento do Processo n. 0002520-02.2007.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/11/2021 do TJSP

Processo 0002520-02.2007.8.26.0223 (223.01.2007.002520) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo - Amaury Pires - Em face do exposto, reconheço a prescrição da…

Andamento do Processo n. 155647 - Recurso em Habeas Corpus - 30/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155647 - DF (2021/0334716-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : HEBERT GILSO WERKA ADVOGADOS : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS -…

Página 4792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

no art. 155, caput, do Código Penal, e o faço com fundamento no art. 107, inciso IV do Estatuto Repressivo. - ADV: CINTHYA FIDÉLIS DE PAULA (OAB 190606/SP) Processo 0002231-78.2021.8.26.0223/01 -…

Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

A hipótese de atração da competência da Justiça Federal, nessa perspectiva, deve restringir-se àquelas situações nas quais os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou…

Página 12363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente…

Andamento do Processo n. 0028462-34.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra a Ordem Econômica (combustíveis) - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0028462-34.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91 - Jose Maria Lizardo - Vistos. Muito embora o acusado tenha…

Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

AUGUSTO (OAB 336366/SP) Processo 0006356-90.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Bruno Souza do Nascimento - Fica a defesa intimada de que o réu deverá, no prazo…

Página 2867 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Criminal Rua Versales, Quadra 03, lotes 08/14, , , RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE…