Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Art. 1 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .

Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Pena: detenção de um a cinco anos.

Pg. 3135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei . 8176/91 - Marcos Rogerio de Campos - - Anderson Kioshi Satou - Vistos. Marcos... nos crimes do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91, porque, nas circunstâncias de tempo e local descritos na denúncia... contra a ordem tributária previsto em lei específica (art. 1, I,...

Andamento do Processo n. 0300055-65.2015.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 25/06/2019 do TJBA

nas sanções advindas da infringência do art. 1º, I, da Lei 8.176/91, na forma do art. 71 do CP. Passo a dosar a pena... o reconhecimento da continuidade delitiva, com fulcro no art. 71 do CP, aumento a pena em 1/6, totalizando: 1 (um) ano e 2... o aberto, a teor do art. 33, § 2º, c, do CP. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALT...

Pg. 1326. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

qualificada nos autos, como incurso nas sanções advindas da infringência do art. 1º, I, da Lei 8.176/91, na forma do art... o Provimento CGJ - 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, c/c o art. 203, parágrafo 4.º no Novo Código de Processo Civil... ao ID:27687054 dos autos. Guanambi, 19 de junho de 2019. Document...

Pg. 539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

, assim ementado (fls. 434): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.176/91... DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1...Pg. 539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019 RE no AgRg no AG...

Andamento do Processo n. 161729-20.2011.8.09.0100 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI 8.176/91, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM... DO FONAJE1 AOS PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. CU MPRA.... EM EVENTUAL CONDENACAO, RESTA EVI DENTE QUE A PENA NAO PODERIA SER E...

Pg. 98. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

condicional do processo nos autos 0167219-07.2012.8.19.0004, pela prática do delito previsto no artigo 1º da Lei 8.176/91... Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 7º, IV, 'A', DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. CRIME DE FRAUDE...-85.2017.8.19.0004 Assunto: Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. ...

Pg. 729. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2019

. Infração: Art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 1º, I, da Lei 8.176/91. “Fica vossa senhoria devidamente intimado para... SENHORIA PARA COMPARECER À PRESENÇA DESTE JUÍZO, FÓRUM LOCAL, SITO NA TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, FÁTIMA, NO DIA 28/08.../2019, ÀS 13:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CER...

Pg. 15468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

Penal . A propósito, cito os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1....º DA LEI N.º 8.176 /91. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. REFORMATIO IN... em 1/4 (um quarto) foi regularmente fundamentado, nos termos do artig...

Pg. 16231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

prática do crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.176 /1991 c/c o art. 2º da Resolução n. 7 /2011 e com o item 3 , da Tabela...Pg. 16231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019 HABEAS CORPUS 517.235 - PR (2019/0181141-5) RELATOR... provisória ao paciente, contudo, manteve o recebimento da denúncia, afastando...

Pg. 16232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

pelo tipo disposto no artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.176 /1991. Ou seja, não há crime no caso dos autos, na medida...Pg. 16232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019 Impetrado writ, na origem, o Tribunal a quo denegou a ordem...

×