Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .

Andamento do Processo n. 0000157-34.2020.805.0041 - Relaxamento de Prisão - 10/07/2020 do TJBA

), e art.1a, I da Lei 8.176/91, fato ocorrido em dia 3 de abril de 2020, neste município. Em suas ponderações, requer... de outros crimes, garantia da paz e ordem públicas, bem como a higidez da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06272225120208060000 CE 0627222-51.2020.8.06.0000

03/01/2019 pela suposta infração ao art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 1º da Lei 8.176/91, sendo sua prisão preventiva... infração ao art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 1º da Lei 8.176/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50211674020184047200 SC 5021167-40.2018.4.04.7200

ME como incurso nos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e 2º da Lei 8.176 /91, fixadas em 20 dias multa e JOÃO PAULO MARTINS... como incurso nas sanções dos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e artigo 2º da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044592320154047004 PR 5004459-23.2015.4.04.7004

, os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas penas máximas são, respectivamente... EM ANDAMENTO COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50078155920164047208 SC 5007815-59.2016.4.04.7208

nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas penas máximas são, respectivamente, de 5 (cinco) anos de detenção... COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. 1. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009740220174047115 RS 5000974-02.2017.4.04.7115

de praticar, em concurso formal, os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas penas... denunciado pela prática dos crimes do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50396388420164047100 RS 5039638-84.2016.4.04.7100

previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas penas máximas são, respectivamente, de 5 (cinco... COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. 1. Questão …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0627222-51.2020.8.06.0000 CE 0627222-51.2020.8.06.0000

suposta infração ao art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 1º da Lei 8.176/91, sendo sua prisão preventiva substituída.../2020 SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5021167-40.2018.4.04.7200 SC 5021167-40.2018.4.04.7200

como incurso nos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e 2º da Lei 8.176 /91, fixadas em 20 dias multa e JOÃO PAULO MARTINS... como incurso nas sanções dos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e artigo 2º da Lei 8.176

Andamento do Processo n. 0000063-33.2012.4.02.5005 - Ação Penal - 08/07/2020 do TRF-2

previstas pelo Art. 1º, I e II, da Lei Federal 8.176/91, na forma do Art. 71 da Lei Adjetiva Penal (por 24 vezes... a prática do delito descrito no Art. 1º, I, da Lei Federal 8.137/90. …