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27 de junho de 2019
Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .

Andamento do Processo n. 0500448-54.2017.4.02.5002 - Ação Penal - 27/06/2019 do TRF-2

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 2º DA LEI 8176/91. ART. 55 DA LEI 9605/98. CRIME AMBIENTAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... DE CACHOEIRO DE IT APEMIRIM – CRIMINAL Avenida Monte Castelo, s/ - Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES...****** Ação Penal Eletrônica : 0500448-54.2017.4.02.5002 ( 2017.50.02.50...

Andamento do Processo n. 0043657-70.2013.8.19.0021 - 27/06/2019 do TJRJ

pela pena ideal do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91, atribuído o acusado JOBERTO GOMES... , com fundamento nos artigos 109 c/c art. 110, § 1º da Lei Penal comum e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com fulcro...

Andamento do Processo n. 0001426-22.2018.403.6103 - 27/06/2019 do TRF-3

2º da Lei 8.176/91 pelo artigo 48 da Lei 9.605/98, nemhá lugar para aplicação dos princípios da consunção....O mesmo se diga quanto à suposta atipicidade do crime do artigo 48 da Lei 9.605/98. A denúncia sustenta que os réus teriam... Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008, só temlugar nos...

Andamento do Processo n. 0001515-45.2018.403.6103 - 27/06/2019 do TRF-3

vejo configurada a derrogação do tipo penal do artigo 2º da Lei 8.176/91 pelo artigo 38 da Lei 9.605/98, nemhá lugar...). Considerando as penas máximas previstas para os delitos imputados aos corréus: do artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91... de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Pena...

Pg. 2730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

0000980-82.2016.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei... . 8176 /91 - JOSÉ ARTHUR LOPES FERREIRA NETO - Apresente a defesa suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias... - Crimes contra a Ordem Tributária - ISSA HAJJAR - Ante o exposto nas fls. ...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/06/2019

8.137/1990, Lei 8.176/1991 e Lei 9.080/1995). Crimes contra a ordem econômica definidos na Lei 8.176/1991...; Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951). Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo (Lei ..., consumação, tentativa e classificação doutrinária. Dos crimes previstos no C...

Pg. 89. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2019

e passe a constar na parte dispositiva da sentença:"Ante o exposto, reconheço a prescrição pela pena ideal do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91, atribuído... as normas do artigo 41 do Código de Processo Penal.Por outro lado, constitui crime o fato imputado ao(s) Réu(s) e não... do Código de Proces...

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2019

vejo configurada a derrogação do tipo penal do artigo 2º da Lei 8.176/91 pelo artigo 48 da Lei 9.605/98, nemhá lugar... análise, não vejo configurada a derrogação do tipo penal do artigo 2º da Lei 8.176/91 pelo artigo 38 da Lei 9.605/98..., devendo ser analisadas por ocasião da sentença.O mesmo se diga qua...

Pg. 537. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2019

em relação aos crimes tipificados no art. 168 e art. 330 do Código Penal, art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, art. 2º e art. 55 da Lei 9.605/98....

Pg. 13. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2019

VILSON MAURÍCIO DA ROCHA, nas sanções dos artigos 2º, da Lei n. 8.176/91 e 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90. ( ... ) O réu... 55, caput, da Lei n. 9.605/98, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e b) CONDENO o acusado...

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