Art. 64 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 64. O Conselho Monetário Nacional fixará prazo de até 1 (um) ano da vigência desta lei para a adaptação das instituições financeiras às disposições desta lei.
§ 1º Em casos excepcionais, o Conselho Monetário Nacional poderá prorrogar até mais 1 (um) ano o prazo para que seja complementada a adaptação a que se refere este artigo.
§ 2º Será de um ano, prorrogável, nos termos do parágrafo anterior, o prazo para cumprimento do estabelecido por força do art. 30 desta lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1396943 SP 2013/0257391-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.943 - SP (2013/0257391-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BPL AUTO POSTO LTDA E OUTROS ADVOGADOS : DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO(S...

Andamento do Processo n. 2013/0257391-4 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

(4007) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.943 - SP (2013/0257391-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BPL AUTO POSTO LTDA E OUTROS ADVOGADOS : DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA E...

Página 4234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BPL AUTO POSTO LTDA. e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 17661 MS 2009.017661-2

Processo: Julgamento: 18/08/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 18.8.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 17702 MS 2009.017702-3

Processo: Julgamento: 18/08/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 18.8.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 18058 MS 2009.018058-7

Processo: Julgamento: 18/08/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 18.8.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Dourados. Relator                   ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 16751 MS 2009.016751-0

Processo: Julgamento: 18/08/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 18.8.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 19641 MS 2009.019641-8

Processo: Julgamento: 18/08/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 18.8.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 20375 MS 2009.020375-1

Processo: Julgamento: 25/08/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 25.8.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Bataiporã....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 20506 MS 2009.020506-1

Processo: Julgamento: 25/08/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 25.8.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Dourados. Relator                   ...