Art. 62 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 62. O Conselho Monetário Nacional determinará providências no sentido de que a transferência de atribuições dos órgãos existentes para o Banco Central da República do Brasil se processe sem solução de continuidade dos serviços atingidos por esta lei.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1741453 PR Apelação Cível - 0174145-3

Visualização de Acórdão Processo: 0174145-3 EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS - AUTO-APLICABILIDADE -...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1831503 PR Apelação Cível - 0183150-3

Visualização de Acórdão Processo: 0183150-3 EMBARGOS A EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CRÉDITO FIXO - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 0 REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA O ...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1818288 PR Apelação Cível - 0181828-8

Visualização de Acórdão Processo: 0181828-8 CÉDULA DE CRÉDITO RURAL: PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - INDEXADOR: MOEDA AMERICANA - ESTIPULAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE SOBRE A CAPITAÇÃO DE REC...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1702421 PR Apelação Cível - 0170242-1

Visualização de Acórdão Processo: 0170242-1 EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE APRECIOU CORRETAMENTE TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS PELAS PARTES - APLICABILIDADE IMEDIATA DA LMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1665612 PR Apelação Cível - 0166561-2

Visualização de Acórdão Processo: 0166561-2 EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO PREVISÃO DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES IPC-R ...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1879612 PR Apelação Cível - 0187961-2

Visualização de Acórdão Processo: 0187961-2 EMBARGOS DE DEVEDOR - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS AUTO-APL...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1810168 PR Apelação Cível - 0181016-8

Visualização de Acórdão Processo: 0181016-8 EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE ENCARGOS - OPERAÇÃO COM PRAZO DE 32 DIAS PARA VENCIMENTO - ILEGALIDA...

Página 57 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2011

legais.P.R.I. 0022219-69.2010.403.6100 - FRANCO ANDREY BARBOSA GRANJA DE SOUZA(SP212412 - PATRICIA SILVEIRA ZANOTTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS) Vistos...