Artigo 17 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Art 17 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 38800-58.2008.5.01.0004

e do art. 17 da Lei 6.615/78, bem como seus respectivos parágrafos únicos que estabelecem: quanto à titularidade originária... ora em debate surge da aparente contradição entre os arts. 17 da Lei

Página 824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA(OAB: 8297/SE) ADVOGADO BERNARDO DE MENEZES AMADO(OAB: 6938/SE) ADVOGADO THIAGO MAFRA SILVEIRA(OAB: 6996/SE) Intimado(s)/Citado(s): - GRAZIELLE RIBEIRO…

Página 25669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Janeiro de 2020

bastaria, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a simples declaração anexada aos autos (ID 13c7bc2, fl. 14). Por outro lado, ele permanece atualmente desempregado (v. cópias de CTPS de…

Página 4506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP) Processo 1062202-60.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Carlos Lilla…

Andamento do Processo n. 1001275-75.2018.5.02.0059 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001275-75.2018.5.02.0059 RECLAMANTE VALERIA RIBEIRO MARTINS ADVOGADO LIDIANE DE ANDRADE ARAUJO (OAB: 393354/SP) ADVOGADO VITOR SILVA KUPPER (OAB: 280847/SP) RECLAMADO RADIO E…

Página 4238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

Pretende a autora a retificação de sua CTPS, de maneira a constar a real função por ela exercida durante a contratualidade, qual seja, produtora executiva. Contesta a reclamada, sustentando que a…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000233-73.2017.5.10.0009 DF

do artigo 17 da Lei 6.615/78: "Art. 17 - Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade... pelo acúmulo de funções, aplicando-se ao caso concreto o disposto no artigo 15 …

Página 745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Novembro de 2019

limitação do acréscimo a quarenta por cento, salientando os termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.615/78: "Art. 17 - Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade…

Termo ou Assunto relacionado