Art. 58 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 58. Os prejuízos decorrentes das operações de câmbio concluídas e eventualmente não regularizadas nos termos desta lei bem como os das operações de câmbio contratadas e não concluídas até a data de vigência desta lei, pelo Banco do Brasil S.A., como mandatário do Governo Federal, serão na medida em que se efetivarem, transferidos ao Banco Central da República do Brasil, sendo neste registrados como responsabilidade do Tesouro Nacional.
§ 1º Os débitos do Tesouro Nacional perante o Banco Central da República do Brasil, provenientes das transferências de que trata este artigo serão regularizados com recursos orçamentários da União.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica também aos prejuízos decorrentes de operações de câmbio que outras instituições financeiras federais, de natureza bancária, tenham realizado como mandatárias do Governo Federal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00327650919984036100 0032765-09.1998.4.03.6100

PROC. -:- 2003.03.99.006170-9 AC 858786 D.J. -:- 11/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032765-09.1998.4.03.6100/SP 2003.03.99.006170-9/SP APELANTE : CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO : SP179209 ALESSANDRA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00239762119984036100 0023976-21.1998.4.03.6100

PROC. -:- 2006.03.99.026034-3 AC 1129933 D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023976-21.1998.4.03.6100/SP 2006.03.99.026034-3/SP APELANTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e outro(a) : GE GELMA S/A...

Andamento do Processo n. 0023976-21.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023976-21.1998.4.03.6100/SP 2006.03.99.026034-3/SP APELANTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e outro(a) : GE GELMA S/A ADVOGADO : SP192353 VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO...

Andamento do Processo n. 0023976-21.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023976-21.1998.4.03.6100/SP 2006.03.99.026034-3/SP APELANTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e outro(a) : GE GELMA S/A ADVOGADO : SP192353 VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO...

Página 1797 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

dubio pro societate. 4. No caso dos autos, a Corte estadual entendeu que há fortes indícios sobre "a possível existência de vazamento de informações a fim de captar clientes para o escritório do...

Página 1798 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

Decidindo o caso, esta E. Corte entendeu que: "A jurisprudência formada no STF e no STJ a respeito da restituição de valores referentes aos contratos de câmbio dizem respeito àqueles ADIANTADOS PELA...

Andamento do Processo n. 0032765-09.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/01/2016 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032765-09.1998.4.03.6100/SP 2003.03.99.006170-9/SP APELANTE : CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO : SP179209 ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO APELADO (A) : Banco Central...

Andamento do Processo n. 0032765-09.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/01/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032765-09.1998.4.03.6100/SP 2003.03.99.006170-9/SP APELANTE : CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO : SP179209 ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO APELADO (A) : Banco Central...

Página 295 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2016

APELANTE : CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO : SP179209 ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO APELADO(A) : Banco Central do Brasil ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCA APELADO(A) : BANCO BMD S/A...

Página 296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2016

São Paulo, 16 de novembro de 2015. CECILIA MARCONDES 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032765-09.1998.4.03.6100/SP 2003.03.99.006170-9/SP APELANTE : CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO : SP179209 ALESSANDRA...