Art. 57, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
Parágrafo único. Fica extinta a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., passando suas atribuições e prerrogativas legais ao Banco Central da República do Brasil.

Andamento do Processo n. 0145390-07.2015.4.02.5101 - 02/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 6 -...

Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2016

As autoras celebraram contrato em 25 de dezembro de 2012, de modo que os pedidos formulados na inicial estão, obrigatoriamente, limitados ao período de 25.12.2012 a 31.03.2014, não sendo possível...

Andamento do Processo n. 002585588.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002585588.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0020109-30.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA...

Página 937 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2015

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos...

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

II - contato telefônico do servidor previamente e formalmente comunicado ao contribuinte pela RFB; III - contato por meio eletrônico, via Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), com acesso no endereço...

Página 1141 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2012

assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal os contratos e documentos que forem...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....