artigo 2º da Lei nº 1.808/53, artigo 42 da Lei nº 4.595/64, e artigos 39, 40 e 57 da Lei nº 6.024/74. Afirmam que o Sr... 42 da Lei nº 4.595/64, artigos 39, 40 e 57 da Lei nº 6.024/74), tampouco a …
Artigo 57 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
Parágrafo único. Fica extinta a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., passando suas atribuições e prerrogativas legais ao Banco Central da República do Brasil.
Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020
, e dá outras providências. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.... O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de deze……
Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020
, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional... de 2020, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000545-40.2017.4.03.6116 SP
. : 00005454020174036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90 E ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL... DA LEI N. 8.137 /90 . DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART.…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006520-90.2013.4.05.8100
, da CF/88; 4º, VIII e XXXI; 57 da Lei nº 4.595/64 e 23 da Lei n.º 4.131/62. Foi requerido que o Órgão Julgador... PROCESSO Nº: 0006520-90.2013.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00065209020134058100
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO BACEN. OPERAÇÕES IRREGULARES DE CÂMBIO. SANÇÃO COM PREVISÃO EM RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HIERARQUIA …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007171-54.2016.4.03.6102 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/05/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007171-54.2016.4.03.6102/SP 2016.61.02.007171-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 0006960-34.2000.4.03.6181 SP
concreta da medida. 2. Incumbe ao Banco Central do Brasil (Decreto 23.258/33; Decreto-lei 9.025/46; Lei 4.131/64; Lei 4.595/64... - art. 11, III, bem como arts. 56 e 57, a serem conjugados com …
Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018
Opostos embargos de declaração pela defesa do corréu João Augusto de Pádua Fleury Neto, a Quarta Seção Julgadora decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos aclaratórios e, na parcela…
Página 389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018
Emcontrarrazões o MPF pleiteia a inadmissão do recurso ou seu improvimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete…