AC AC 00065209020134058100 UNÂNIME AC 3ª Turma LEG-FED LEI-4595 ANO-1964 ART-4 INC-8 INC-31 ART-44 ART-57 LEG-FED RES... legal, ao argumento de que toda a regulamentação infralegal se baseia e tem …
Art. 57 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
Parágrafo único. Fica extinta a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., passando suas atribuições e prerrogativas legais ao Banco Central da República do Brasil.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00071715420164036102 SP
DENEGADA (...). 2. A Lei Complementar nº 105/2001 revogou expressamente o art. 38 da Lei nº 4.595/1964, que autorizava.... Incumbe ao Banco Central do Brasil (Decreto 23.258/33; Decreto-lei …
Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018
Opostos embargos de declaração pela defesa do corréu João Augusto de Pádua Fleury Neto, a Quarta Seção Julgadora decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos aclaratórios e, na parcela…
Página 389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018
Emcontrarrazões o MPF pleiteia a inadmissão do recurso ou seu improvimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00069603420004036181 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0006960-34.2000.4.03.6181/SP 2000.61.81.006960-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI…
Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2018
Art. 2º Na divulgação das informações de que trata o art. 1º, deve ser observado o Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) -Divulgação sobre Partes Relacionadas -, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos…
Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2017
III - a subscrição, o empréstimo e as negociações de compra e de venda de ativos financeiros e de valores mobiliários; IV - as operações de aceite; e V - a constituição de ônus e de gravames. Art. 6º…
Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2017
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conheceu dos embargos infringentes e de…
Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2017
PORTARIA N 2.780, DE 22 DE MAIO DE 2017 O Reitor da UFG, tendo em vista o que consta na Portaria nº 450/MP,de 06/11/2002, no Decreto nº 6.944 de 21/08/2009, resolve: Prorrogar, por um ano, o prazo de…
Andamento do Processo n. 0145390-07.2015.4.02.5101 - 02/09/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 6 -…
Termos/Assuntos relacionados