Art. 57 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
Parágrafo único. Fica extinta a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., passando suas atribuições e prerrogativas legais ao Banco Central da República do Brasil.

Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

Opostos embargos de declaração pela defesa do corréu João Augusto de Pádua Fleury Neto, a Quarta Seção Julgadora decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos aclaratórios e, na parcela…

Página 389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

Emcontrarrazões o MPF pleiteia a inadmissão do recurso ou seu improvimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2018

Art. 2º Na divulgação das informações de que trata o art. 1º, deve ser observado o Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) -Divulgação sobre Partes Relacionadas -, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2017

III - a subscrição, o empréstimo e as negociações de compra e de venda de ativos financeiros e de valores mobiliários; IV - as operações de aceite; e V - a constituição de ônus e de gravames. Art. 6º…

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conheceu dos embargos infringentes e de…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2017

PORTARIA N 2.780, DE 22 DE MAIO DE 2017 O Reitor da UFG, tendo em vista o que consta na Portaria nº 450/MP,de 06/11/2002, no Decreto nº 6.944 de 21/08/2009, resolve: Prorrogar, por um ano, o prazo de…

Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2016

As autoras celebraram contrato em 25 de dezembro de 2012, de modo que os pedidos formulados na inicial estão, obrigatoriamente, limitados ao período de 25.12.2012 a 31.03.2014, não sendo possível…

Página 937 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2015

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

II - contato telefônico do servidor previamente e formalmente comunicado ao contribuinte pela RFB; III - contato por meio eletrônico, via Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), com acesso no endereço…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2014

Therezopolis Rubine  32  Tijuca Cerpa  29  WA R S T E I N E R  3 8  WELTENBURGER ANNO 1050  48  WELTENBURGER BAROCK DUNKEL  43  WELTENBURGER HEFE-WEISSBIER  50  WELTENBURGER KLOSTER  44  WELTENBURGER…