Art. 57 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
Parágrafo único. Fica extinta a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., passando suas atribuições e prerrogativas legais ao Banco Central da República do Brasil.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 3079 CE 89.05.08851-1

MEDIDA CAUTELAR. DEPOSITO DE ENCARGO FINANCEIRO EXIGIDO PELO BANCO CENTRAL EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO 1154 /86, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PARA DISCUTIR A SUA CONSTITUCIONALIDADE. - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 12889 PE 92.05.04217-0

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE A EMISSÃO DE PASSAGNES PARA O EXTERIOR E AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. - O …

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