Art. 56, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 56. Ficam extintas a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. e a Caixa de Mobilização Bancária, incorporando-se seus bens direitos e obrigações ao Banco Central da República do Brasil. Vide Lei nº 6.419, de 1944
Parágrafo único. As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam a ser exercidas pelo Banco Central da República do Brasil, sem solução de continuidade.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 379862 CE 0004735-90.2006.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 379862 - CE APTE: EMPRESA SANTA ELISA LTDA ADV/PROC: MARCELLUS MELO SILVA APDO: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL REPTE: PROCURADOR REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR: DESEMBA...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 379862 CE 2006.05.00.004735-5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 379862 - CE APTE: EMPRESA SANTA ELISA LTDA ADV/PROC: MARCELLUS MELO SILVA APDO: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL REPTE: PROCURADOR REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR: DESEMBA...