Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:
I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;
II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;
III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DAa VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO- RJ. , , motorista, brasileiro, , Identidade , CPF , PIS , FILHO DE ANDREIA MOISES DA SILVA, NASCIDO EM 20/07/1969,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Visel Vigilancia e Seguranca

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RTOrd , já qualificado nos autos, por seus advogados constituídos ut…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 A a Vara do Trabalho de Taguatinga - DF , brasileira, , inscrita sob o CPF de n.° , portadora da CI de n.° 3.091.342 SSP/DF, residente e domiciliada QR 221, conjunto 07, Casa 10, Samambaia…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ - TRT 1a REGIÃO , Brasileiro, Casado, Operador de Lançamentos, Identidade , CPF/MF: , , PIS , nascido em 28/06/1988,…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA. , brasileira, , nascida em 20/01/1976 , filha de Maria do Carmo Lemos Pereira, PIS n°. , CTPS n° 60053,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 Dr. Advogado e Equipe Dr. Dr. Dr. Dra. Heloísa Helena Weber Vaz Dra. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHODA MM. .... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. , brasileiro, , portador da Carteira de…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 Dr. Advogado e Equipe Dr. Dr. Dr. Dra. Heloísa Helena Weber Vaz Dra. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHODA MM. .... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. , brasileiro, , portador da Carteira de…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 Dr. Advogado e Equipe Dr. Dr. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHODA MM. .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS- RJ. , brasileir , o casado , portador da Carteira de Trabalho e…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 Dr. Advogado e Equipe Dr. Dr. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHODA MM. .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS- RJ. , brasileir , o casado , portador da Carteira de Trabalho e…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Fls.: 2 À a Vara do Trabalho de Brasília - DF , brasileiro, , balconista, inscrito no CPF n. , RG n° , residente e domiciliado em QNM 07, conjunto L, casa 46, CEP , vem à honorável presença de Vossa…

Termo ou Assunto relacionado