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28 de fevereiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Inteiro Teor. : 243794820135240004

, com o deferimento das diferenças salariais, invocando, por analogia, o disposto no art. 13 da Lei 6.615/78. Não prospera a tese... Identificação PROCESSO 0024379-48.2013.5.24.0004  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        :   Des. FRANCISCO DAS C... estes autos (PROCESSO 0024379-48.2013.5.24.0004), em que s...

Inteiro Teor. : RTOrd 12056520165210011

como exemplos o art. 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista; o artigo 22 da Lei 6533/78, que prevê... em torno da interpretação do art. 71 da Lei 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16... de mérito proferida nos autos da ADC 16, concluiu que é constituciona...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

, do CPC, 13 da Lei 6.615/78 e 16, I, do Decreto 84.134/79. Transcreve um aresto. Cumpre esclarecer, de plano, que não... do prequestionamento (Súmula 297/TST). Verifico, ainda, que o Regional não analisou a matéria sob o enfoque do art. 13 da Lei 6.615... que, nos termos do art. 16, I, do Decreto 84.134/79, o...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/02/2017

a acumulação de funções, contempla um plus' no salário do radialista (Lei . 6.615, de 16.12.78, artigos 4º e 13... serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º da Lei . 3207/57). Outras exceções não se conhecem, exceto em norma coletiva... em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333/...

Pg. 3431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

ao adicional de acúmulo de função, a nosso ver, além das situações legais (por exemplo, no art. 13 da Lei 6.615/78.... (Acórdão 20150311456 de 2015, PROCESSO TRT/SP 0001923-63.2013.5.02.0054, Relatora MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES... limitar o tempo de trabalho despendido pelo empregado ao empregador, sendo que...

Pg. 3436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

ao adicional de acúmulo de função, a nosso ver, além das situações legais (por exemplo, no art. 13 da Lei 6.615/78 - radialista... em que se reconhece direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615... de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ain...

Pg. 3885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

sucessiva de plus salarial encontra respaldo no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo... mesmo sentido é o artigo 8º, da Lei 3.207/57, segundo o qual o vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização... 22 da Lei 6533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função p...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

da aplicação analógica do art. 13 da Lei n. 6.615/78, a que torna inviável o processamento da revista, além de impedir... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. São... / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete a...

Pg. 2834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

está legalmente previsto somente no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22... não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo... da Lei 6.533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função para artistas e t...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

% sobre a remuneração recebida (na forma do art. 509, inciso I, do NCPC e aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/78), tendo..., assegurando-se ao demandante o direito a um adicional (inteligência dos artigos 422 e 884 do Código Civil), na base de 30... enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 do CC), vi...

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