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20 de outubro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 3494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

na lavanderia, porque o correto teria sido trabalho realizado na cozinha, o que foi deferido. Na oportunidade, a advogada do réu declarou que a alteração da inicial não afetaria os termos da

Pg. 4846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

Ainda que assim não fosse, no presente caso, entendo que as tarefas descritas pelo autor como em acúmulo, tais como: "conferência e separação das bagagens", "rastreio de bagagens por voo",

Pg. 4855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

de suas funções, como limpar canaletas de escoamento de água, limpar e lavar banheiros e vestiários do pessoal da cozinha". Por sua vez, a testemunha ouvida a convite da reclamante prestou as

Pg. 6366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

II. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Conforme teor da ata de fls. 24, a reclamada não compareceu à audiência, razão pela qual foi decretada sua revelia e confissão quanto a matéria fática. Nos termos dos arts.

Pg. 8801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte V O T O Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DIFERENÇAS SALARIAIS - acúmulo de funções Com razão a recorrente, ante a

Pg. 8806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

MÉRITO Recurso da parte V O T O Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DIFERENÇAS SALARIAIS - acúmulo de funções Com razão a recorrente, ante a disposição contida

Pg. 21917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

dos cachorros, limpar banheiro, limpar o local onde almoçavam", esclareceu que "se o reclamante fez essas atividades foi muito pouco" (itens 6 e 7 do depoimento). Desse modo, o fato de o reclamante

Pg. 21922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

1. Admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Acúmulo de funções - diferenças salariais - indevidas Assim decidiu o MM. Juízo a quo (Id 881be87):

Pg. 21934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

operando máquinas ou realizando inventário (ID. ccaa771 - Pág. 3). E ainda que ela tenha dito que viu ele trabalhando com empilhadeira, ambas as testemunhas dos réus afirmaram que o reclamante não

Pg. 21940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Porém, como já visto, não restou comprovado que o autor exercia tarefas ligadas à atividade-fim do terceiro reclamado, daí porque foi mantida a improcedência do pedido de vinculo de emprego

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