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29 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Andamento do Processo n. 0000668-71.2016.5.14.0041 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

da Lei n. 6.615 /78, o qual prevê um adicional de dupla função que varia de 10% a 40% para o profissional radialista... com explosivos - Anexo 01 - Portaria 3214 de 08/06/1978. Nos termos do artigo 479 do CPC , o Juiz não está adstrito... deverá arbitrado pelo juízo nos termos do art. 475-C , II , do CPC . É possív...

Pg. 11405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

-se que a particularidade do radialista, por específica, não é aplicável por extensão ao caso sub judice - art. 13 da Lei 6.615 /78... postulado, ante a inexistência de norma que dê suporte ao reclamo nos termos do art. 444 e 468 , da CLT Nessa toada.... Desta feita, os fatos alardeados na inaugural não ensejam pagamen...

Andamento do Processo n. 0000980-22.2015.5.12.0014 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

mencionado os dispositivos legais invocados pelo embargante (Lei 6.615/78, arts. 13 e 14; Decreto 84.134/79), não... pelo embargante (Lei 6.615/78, arts. 13 e 14; Decreto 84.134/79). Com efeito, o acúmulo de funções foi negado pela ré... como sobre a tese recursal no sentido que a Lei 6.615/78 (Lei dos ...

Andamento do Processo n. 0000980-22.2015.5.12.0014 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

mencionado os dispositivos legais invocados pelo embargante (Lei 6.615/78, arts. 13 e 14; Decreto 84.134/79), não implica... (Lei 6.615/78, arts. 13 e 14; Decreto 84.134/79). Com efeito, o acúmulo de funções foi negado pela ré, de modo... como sobre a tese recursal no sentido que a Lei 6.615/78 (Lei dos...

Andamento do Processo n. 0000178-23.2017.5.12.0024 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

previsto no art. 13, III, da Lei 6.615/78. Muito embora negue a reclamada que o autor exercia a função de redator... inerente a sua própria produção. A lei 6.615/1978 determina que: Art 2º - Considera-se Radialista o empregado de empresa... pelo autor, motivo pelo qual o enquadramento no adicional de 10%, de aco...

Andamento do Processo n. 0100063-14.2016.5.01.0521 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-1

salário e de forma sucessiva de plus salarial encontra respaldo no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão... de radialista, e no artigo 22 da Lei 6533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos... em espetáculos de diversões. No mesmo sentido é o artigo 8º, da Lei 3.207/57...

Andamento do Processo n. 1000421-78.2016.5.02.0018 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

sub judice - art. 13 da Lei 6.615/78. Desta feita, os fatos alardeados na inaugural não ensejam pagamento suplementar...Andamento do Processo n. 1000421-78.2016.5.02.0018 - RO - 26/05/2017 do TRT-2 Processo RO-1000421-78.2016.5.02.0018... PROCESSO TRT/SP 1000421-78.2016.5.02.0018 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GL...

Andamento do Processo n. 1000421-78.2016.5.02.0018 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

-se que a particularidade do radialista, por específica, não é aplicável por extensão ao caso sub judice - art. 13 da Lei... 6.615/78. Desta feita, os fatos alardeados na inaugural não ensejam pagamento suplementar ou ofensa aos artigos 157, 186...Andamento do Processo n. 1000421-78.2016.5.02.0018 - RO - 26/05/2017 do ...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/05/2017

também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê um adicional de dupla função que varia de 10% a 40... alheias ao contrato e sem qualquer compensação remuneratória. Esse entendimento encontra suporte no art. 884 do Código... Civil, que dispõe: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquece...

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

de reconhecimento que integra a categoria dos radialistas, bem como sobre a tese recursal no sentido que a Lei 6.615/78 (Lei... (Lei 6.615/78). Outrossim, o fato de o acórdão não ter mencionado os dispositivos legais invocados pelo embargante (Lei... 6.615/78, arts. 13 e 14; Decreto 84.134/79), não implica...

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