Art. 56 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 56. Ficam extintas a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. e a Caixa de Mobilização Bancária, incorporando-se seus bens direitos e obrigações ao Banco Central da República do Brasil. Vide Lei nº 6.419, de 1944
Parágrafo único. As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam a ser exercidas pelo Banco Central da República do Brasil, sem solução de continuidade.

Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

Opostos embargos de declaração pela defesa do corréu João Augusto de Pádua Fleury Neto, a Quarta Seção Julgadora decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos aclaratórios e, na parcela...

Página 389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

Emcontrarrazões o MPF pleiteia a inadmissão do recurso ou seu improvimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00069603420004036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0006960-34.2000.4.03.6181/SP 2000.61.81.006960-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI...

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conheceu dos embargos infringentes e de...

há 3 anos

Contratos Bancários

Artigo escrito por Fabianna Valente Luco Introdução O presente artigo tem o intuito de analisar os contratos bancários, com enfoque naqueles realizados entre o banco ou instituição financeira e...

Página 1913 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2015

JRJGCV 0003769-29.2014.4.02.5110 (2014.51.10.003769-8) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 379862 CE 0004735-90.2006.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 379862 - CE APTE: EMPRESA SANTA ELISA LTDA ADV/PROC: MARCELLUS MELO SILVA APDO: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL REPTE: PROCURADOR REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR: DESEMBA...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 379862 CE 2006.05.00.004735-5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 379862 - CE APTE: EMPRESA SANTA ELISA LTDA ADV/PROC: MARCELLUS MELO SILVA APDO: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL REPTE: PROCURADOR REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR: DESEMBA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00229092220098190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 2009.002.17945 Agravante: SUELI MARIA Agravados:RAIMUNDO FEITOSA; COMISSAO SUPERIOR DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MINISTÉRIO DA GUERRA; BANCO DO BRASIL...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 379862 CE 2006.05.00.004735-5

CIVIL. CONTRATO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Ação que visa liberar o imóvel do ônus hipotecário, ofertado em gara...