Art. 55 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00058908520064036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005890-85.2006.4.03.6111/SP 2006.61.11.005890-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382100133992003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL - RATEIO ENTRE OS COOPERADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - DÚVIDA SOBRE A OBSERVÂNCIA DO OBJETO SOCIAL E O RESPEITO À...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22824820135030098

Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE BOM SUCESSO LTDA. Advogado :Dr. Davidson Henrique Eulino Silva Santos Recorrido : DANIELA FERREIRA SIQUEIRA Advogado :Dr. Luiz Ricardo Diegues GMHCS/db D E S P...

Andamento do Processo n. 0002282-48.2013.5.03.0098 - RR - 14/02/2019 do TST

Processo Nº RR-0002282-48.2013.5.03.0098 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE BOM SUCESSO LTDA. Advogado Dr. Davidson Henrique...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10069376820168260189 SP 1006937-68.2016.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001010146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006937-68.2016.8.26.0189, da Comarca de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751374 PR 2018/0164349-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.374 - PR (2018/0164349-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FABIAN HEINRICH ADVOGADOS : JOAO LAERTE RIBAS ROCHA - PR011584 LUCIANO RIBEIRO VITORASSI -...

Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

O fato de haver obras contíguas à pista (via marginal em construção) não é suficiente para atribuir o acidente a causas exteriores, porque não há elementos que indiquem que este fator tenha sido...

Página 4806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fabian Heinrich contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 87): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE...

Página 4807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

Brevemente relatado, decido. A orientação da Terceira Turma do STJ está firmada no sentido de que "o art. 55 da Lei n. 4.595/1964 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077118370 RS

AJALR Nº 70077118370 (Nº CNJ: 0077049-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. LEGITIMAÇAO E COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISAO...