Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
das execuções fiscais de débitos cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior ao R$20.000,00. A Portaria nº75/2012, do Ministério da Fazenda estabelece…
conforme se depreende do inciso VIII do art. 114 e sendo a execução de ofício, mais acentuado ainda o dever do magistrado de zelar pelo bem comum e perquirir se de fato há interesse público…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO MSCiv 0000241-75.2021.5.23.0000 IMPETRANTE: O. R. IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DO EGRÉGIO…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO MSCiv 0000423-61.2021.5.23.0000 IMPETRANTE: W. R. C. A. E. P. A. E. M. IMPETRADO: JUIZ DA 4ª VARA DO…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AR 0000159-44.2021.5.23.0000 AUTOR: C. H. A. G. RÉU: RUDSON SAT FERREIRA DESPACHO 1 . Decorrido o…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000010-93.2021.5.07.0032 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO FREITAS…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ ATSum 0000655-30.2016.5.07.0021 RECLAMANTE: DIENE SOUSA RODRIGUES RECLAMADO:…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ARACATI ATAlc 0056600-50.2003.5.07.0023 RECLAMANTE: ANA CLECIA DA SILVA COSTA PEREIRA…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO CCCiv 0000009-29.2022.5.23.0000 SUSCITANTE: A. R. A. SUSCITADO: JUIZ FEDERAL DO TRABALHO AGUIMAR…