das execuções fiscais de débitos cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior ao R$20.000,00. A Portaria nº75/2012, do Ministério da Fazenda estabelece…
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989
Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
Página 6751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Maio de 2022
conforme se depreende do inciso VIII do art. 114 e sendo a execução de ofício, mais acentuado ainda o dever do magistrado de zelar pelo bem comum e perquirir se de fato há interesse público…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível: EDCiv 0000241-75.2021.5.23.0000 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO MSCiv 0000241-75.2021.5.23.0000 IMPETRANTE: O. R. IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DO EGRÉGIO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Mandado de Segurança Cível: MSCiv 0000423-61.2021.5.23.0000 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO MSCiv 0000423-61.2021.5.23.0000 IMPETRANTE: W. R. C. A. E. P. A. E. M. IMPETRADO: JUIZ DA 4ª VARA DO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Ação Rescisória: AR 0000159-44.2021.5.23.0000 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AR 0000159-44.2021.5.23.0000 AUTOR: C. H. A. G. RÉU: RUDSON SAT FERREIRA DESPACHO 1 . Decorrido o…
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0000010-93.2021.5.07.0032 • 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000010-93.2021.5.07.0032 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO FREITAS…
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Verbas Rescisórias [2546], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], • 0000655-30.2016.5.07.0021 • Única Vara do Trabalho de Baturité do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ ATSum 0000655-30.2016.5.07.0021 RECLAMANTE: DIENE SOUSA RODRIGUES RECLAMADO:…
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) • Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Mínimo [5269], Contratuais [55228], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Sucumbência [8874], • 0056600-50.2003.5.07.0023 • Única Vara do Trabalho de Aracati do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ARACATI ATAlc 0056600-50.2003.5.07.0023 RECLAMANTE: ANA CLECIA DA SILVA COSTA PEREIRA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5009059-74.2021.4.04.7005 PR 5009059-74.2021.4.04.7005
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Conflito de competência cível: CCCiv 0000009-29.2022.5.23.0000 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO CCCiv 0000009-29.2022.5.23.0000 SUSCITANTE: A. R. A. SUSCITADO: JUIZ FEDERAL DO TRABALHO AGUIMAR…