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23 de maio de 2017
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Andamento do Processo n. 0003110-17.2010.4.05.8201 - 17/05/2017 do TRF-5

, ressalvado o previsto no art. 65 , parágrafo único , da Lei 7.799 /89, bem assim o que dispõe a Portaria 75, de 22.03.2012... e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289 /96.... Após, baixe-se e arquive-se. P. R. I." 10 A.Vara Federal 10 a. VARA FE...

Pg. 18. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/05/2017

Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei ...). Sentença fls. 20/22: "(...) 7. Isso posto, declaro extinta a presente Execução, nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80 c... 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 75, de 22.03.2012,...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/05/2017

, da Lei N.º 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..., custas de valor igual ou inferior R$ 1.000,00 não devem ser executadas. Em face do disposto no art. 65, parágrafo único..., quando se mostrar irrisório o valor da dívida frente aos custos da cobrança, hei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1543601 SC 2015/0170595-1

do Decreto-Lei 1.569/77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91, que assim lhe... da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91, que assim lhe autorizam: [...] Dessa forma, alterado o valor padrão até.... ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02. REITERAÇÃO DELITIVA. SOMA DOS DÉBITOS CONS...

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

do Decreto-Lei 1.569/77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91, que assim lhe.... A propósito, saliente-se que os delitos tipificados nos artigos 2º, I, da Lei 8.137/90, 168-A e 334 do Código Penal... de a Portaria 75 do Ministério da Fazenda substituir a norma insculpida no ar...

Pg. 39. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/05/2017

(a) de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei ... 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à... SEVERO). Decisão fls. 266/267: "(...) 3. É o breve relatório. Decido. 4. Em v...

Pg. 5068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2017

, quais sejam: o art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977 e o parágrafo único do art. 65, da Lei 7.799, de 10.... APARECIDA DE GOIANIA, 10 de Maio de 2017. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) Sentença Processo... 75, de 22 de março de 2012, em seu Art. 1º, autoriza, ...

Pg. 184. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

1.569 /77, no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 /89, e no art. 1º da Portaria 49/04 do Ministério da Fazenda... de Processo Civil . Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do decreto-lei..., bem como os termos do art. 20 , § 2o , da Lei 10.522 /02, que ora aplic...

Pg. 185. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

do decreto-lei 1.569 /77, no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 /89, e no art. 1º da Portaria 49/04 do Ministério... do art. 5º do decreto-lei 1.569 /77, no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 /89, e no art. 1º da Portaria 49/04... da Fazenda, bem como os termos do art. 20 , § 2o , da Lei 10.522 /...

Pg. 20. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/05/2017

, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289 /96, ressalvado o previsto no art. 65... , parágrafo único , da Lei 7.799 /89, bem assim o que dispõe a Portaria 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda. 4...Pg. 20. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Fe...

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