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27 de fevereiro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

e 130 do Ministério da Fazenda, do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89... (artigo 188, CPC) bemcomo à recomendação . 11 do CNJ, encaminhe-se cópia da presente decisão que servirá de ofício.... Assim, dê-se vista à exequente para manifestação. Isso porque, nos termos...

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989...; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art.68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996...; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determ...

Andamento do Processo n. 0004933-33.2016.403.6144 - 21/02/2017 do TRF-3

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 , de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522 , de 19 de julho... de 2002; no art. 68 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... da Republica Federativa do Brasil e tendo emvista o disposto no art. 5º do...

Andamento do Processo n. 0002223-62.2015.403.6342 - 21/02/2017 do TRF-3

único do art. 65 da Lei 7.799 , de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522 , de 19 de julho de 2002...; no art. 68 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, resolve... Federativa do Brasil e tendo emvista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei n...

Andamento do Processo n. 0000286-94.2016.5.07.0034 - Rtsum - 21/02/2017 do TRT-7

único, da Lei N.º 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional... Região, custas de valor igual ou inferior R$ 1.000,00 não devem ser executadas. Em face do disposto no art. 65, parágrafo...Andamento do Processo n. 0000286-94.2016.5.07.0034 - Rtsum - 21/02/2017 do ...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

no art. 5º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 , de 10... de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522 , de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro... de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, resolve: ...

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

. 65 da Lei 7.799 , de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522 , de 19 de julho de 2002; no art. 68... da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º... do Brasil e tendo emvista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 ...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/02/2017

executadas. Em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei N.º 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos... não ter o consignante efetuado o depósito da quantia que diz devida à consignada, o que afronta o art. 539, do Código... contra ESPÓLIO DE FRANCISCO MILSO DA COSTA, IRINEIDE MARIA DA SILVA COSTA...

Andamento do Processo n. 1569/77, art.5º e Lei 7799/89, art.65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara - 20/02/2017 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1569/77, art.5º e Lei 7799/89, art.65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara - 20/02.../2017 do TRF-1 1569/77, art. 5º e Lei 7799/89, art. 65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara pelo Ofício 1994/2014...

Andamento do Processo n. 1569/77, art.5º e Lei 7799/89, art.65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara - 20/02/2017 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1569/77, art.5º e Lei 7799/89, art.65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara - 20/02.../2017 do TRF-1 1569/77, art. 5º e Lei 7799/89, art. 65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara pelo Ofício 1994/2014...

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