Art. 65 da Lei 7799/89
Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
, ressalvado o previsto no art. 65 , parágrafo único , da Lei nº 7.799 /89, bem assim o que dispõe a Portaria nº 75, de 22.03.2012... e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei nº 9.289 /96.... Após, baixe-se e arquive-se. P. R. I." 10 A.Vara Federal 10 a. VARA FE...
Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei nº 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº...). Sentença fls. 20/22: "(...) 7. Isso posto, declaro extinta a presente Execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c... 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria nº 75, de 22.03.2012,...
, da Lei N.º 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..., custas de valor igual ou inferior R$ 1.000,00 não devem ser executadas. Em face do disposto no art. 65, parágrafo único..., quando se mostrar irrisório o valor da dívida frente aos custos da cobrança, hei...
do Decreto-Lei 1.569/77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91, que assim lhe... da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91, que assim lhe autorizam: [...] Dessa forma, alterado o valor padrão até.... ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. REITERAÇÃO DELITIVA. SOMA DOS DÉBITOS CONS...
do Decreto-Lei 1.569/77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91, que assim lhe.... A propósito, saliente-se que os delitos tipificados nos artigos 2º, I, da Lei 8.137/90, 168-A e 334 do Código Penal... de a Portaria 75 do Ministério da Fazenda substituir a norma insculpida no ar...
(a) de Secretaria na forma do art. 16 da Lei nº 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº... 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria nº 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à... SEVERO). Decisão fls. 266/267: "(...) 3. É o breve relatório. Decido. 4. Em v...
, quais sejam: o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 e o parágrafo único do art. 65, da Lei nº 7.799, de 10.... APARECIDA DE GOIANIA, 10 de Maio de 2017. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) Sentença Processo... nº 75, de 22 de março de 2012, em seu Art. 1º, autoriza, ...
nº 1.569 /77, no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 /89, e no art. 1º da Portaria nº 49/04 do Ministério da Fazenda... de Processo Civil . Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do decreto-lei..., bem como os termos do art. 20 , § 2o , da Lei 10.522 /02, que ora aplic...
do decreto-lei nº 1.569 /77, no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 /89, e no art. 1º da Portaria nº 49/04 do Ministério... do art. 5º do decreto-lei nº 1.569 /77, no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 /89, e no art. 1º da Portaria nº 49/04... da Fazenda, bem como os termos do art. 20 , § 2o , da Lei 10.522 /...
, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei nº 9.289 /96, ressalvado o previsto no art. 65... , parágrafo único , da Lei nº 7.799 /89, bem assim o que dispõe a Portaria nº 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda. 4...Pg. 20. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Fe...