Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Página 6747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Maio de 2022

das execuções fiscais de débitos cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior ao R$20.000,00. A Portaria nº75/2012, do Ministério da Fazenda estabelece…

Página 6751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Maio de 2022

conforme se depreende do inciso VIII do art. 114 e sendo a execução de ofício, mais acentuado ainda o dever do magistrado de zelar pelo bem comum e perquirir se de fato há interesse público…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível: EDCiv 0000241-75.2021.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO MSCiv 0000241-75.2021.5.23.0000 IMPETRANTE: O. R. IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DO EGRÉGIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Mandado de Segurança Cível: MSCiv 0000423-61.2021.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO MSCiv 0000423-61.2021.5.23.0000 IMPETRANTE: W. R. C. A. E. P. A. E. M. IMPETRADO: JUIZ DA 4ª VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Ação Rescisória: AR 0000159-44.2021.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AR 0000159-44.2021.5.23.0000 AUTOR: C. H. A. G. RÉU: RUDSON SAT FERREIRA DESPACHO 1 . Decorrido o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5009059-74.2021.4.04.7005 PR 5009059-74.2021.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Conflito de competência cível: CCCiv 0000009-29.2022.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO CCCiv 0000009-29.2022.5.23.0000 SUSCITANTE: A. R. A. SUSCITADO: JUIZ FEDERAL DO TRABALHO AGUIMAR…

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