Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Página 897 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19... de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de …

Página 2298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

. Em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei N.º 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos...Pg. 2298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0000569-40.2018.5.07.0037 - Hotrex - 15/10/2019 do TRT-7

. Tais possibilidades encontram respaldo jurídico no art. 65 , parágrafo único , da Lei n. 7.799 /89, segundo.... Verifica-se, outrossim, que o mencionado art. 65 , parágrafo único , da Lei n. 7.799

Andamento do Processo n. 0000441-04.2019.5.07.0031 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7

do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977. Desse modo, considerando que o crédito ora...Andamento do Processo n. 0000441-04.2019.5.07.0031 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7 …

Andamento do Processo n. 0000939-08.2015.5.07.0010 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7

do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para...Andamento do Processo n. 0000939-08.2015.5.07.0010 - Atsum - 11/10/20…

Andamento do Processo n. 0000898-70.2017.5.07.0010 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7

(publicado no DEJT de 17/05/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89...Andamento do Processo n. 0000898-70.2017.5.07.0010 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7 …

Página 496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Outubro de 2019

(publicado no DEJT de 17/05/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina...Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 …

Página 500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Outubro de 2019

, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda... de comprovada inexequibilidade e de diminuta importância (publicado no DEJT …

Página 716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Outubro de 2019

tributário, tal como previsto no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977...Pg. 716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/10/2…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00322006220075150102 0032200-62.2007.5.15.0102

. 65, § único, da Lei 7.799/1989, que para tais hipóteses autoriza o arquivamento provisório dos autos "sem baixa.../2012, o disposto no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, e que por se tratar de …
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