Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
Art 4º - Independentemente da existência de recursos orçamentários, fica vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República.

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2021

na forma do art. 4º do Decreto-Lei 1.678 /1979; 2. as atualizações dos recursos; 3. o registro dos créditos.... 4º , parágrafo único , do Decreto 10.139 , de 28 de novembro de 2019. Art. 25. …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

o art. 84 , caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678 , de 22... de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado, nos termos do …

DECRETO Nº 10.498, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678 , de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado..., nos termos do disposto no art. 121 do Decreto 93.872 , de 23 de dezembro …

DECRETO Nº 10.082, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

Sumário Atos do Congresso Nacional ..................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…

DECRETO Nº 9.909, DE 10 DE JULHO DE 2019

Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

DECRETO Nº 9.909, DE 10 DE JULHO DE 2019

Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2017

I - a publicação do Diário Oficial da União em dias não previstos no caput ; II - a publicação de edições extras do Diário Oficial da União nos dias previstos no caput ;e III - a remessa de atos para…

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 1 Ministério…

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