Art. 4 do Decreto Lei 1678/79

Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
Art 4º - Independentemente da existência de recursos orçamentários, fica vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República.

DECRETO Nº 10.082, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica... de 2019, nos termos do disposto no Decreto 2.673, de 16 de …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678..., de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA : Art. 1º Fica autorizado o …

DECRETO Nº 9.909, DE 10 DE JULHO DE 2019

em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA : Art. 1º Fica autorizado... estabelecido na assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior …

DECRETO Nº 9.909, DE 10 DE JULHO DE 2019

em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA : Art. 1º Fica autorizado... estabelecido na assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2017

I - a publicação do Diário Oficial da União em dias não previstos no caput ; II - a publicação de edições extras do Diário Oficial da União nos dias previstos no caput ;e III - a remessa de atos para…

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 1 Ministério…

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2016

DECRETO N 8.883, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá…

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.
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