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19 de outubro de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Art. 4 do Decreto Lei 1678/79

Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.

Art 4º - Independentemente da existência de recursos orçamentários, fica vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 1 Ministério

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2016

DECRETO N 8.883, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos produtos de uso veterinário que sejam considerados casos especiais, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969. § 2º

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa de Planejamento e Logística S.A.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2016

DECRETO N 8.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza o aumento de capital da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2015

Distrito de Meteorologia SUPERINTENDÊNCIAS FEDE RAIS DE AGRICULTURA, PE CUÁRIA E ABASTECIMENTO DivisãoServiço  643541910176615925811730  CoordenadorChefeSuperintendente

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2015

Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.

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