Art. 52, § 4 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
§ 4º Os funcionários do quadro de pessoal próprio permanecerão com seus direitos e garantias regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria profissional de bancários.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1254000320015010045

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/cs I) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDAO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Tendo em vista a...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50461226620124047000 PR 5046122-66.2012.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046122-66.2012.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EUZA REGINA FIORENZA IRIODA : JANSEN FIORENZA IRIODA : KENZO FIORENZA IRIODA : MAYSE FIORENZA...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 535001520015010059

                      Agravante: JOSÉ CARLOS PERDIGÃO MEDEIROS DA FONSECA                       Advogado :Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino                       Agravado : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE...

Andamento do Processo n. 0053500-15.2001.5.01.0059 - AIRR - 03/10/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0053500-15.2001.5.01.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante JOSÉ CARLOS PERDIGÃO MEDEIROS DA FONSECA Advogado Dr. Ronaldo...

Página 2004 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2016

cargo na ativa. Pelo contrário, nos termos dos arts. 101 e 112, a complementação de aposentadoria seria regulamentada pela Diretoria do Banco. Por outro lado, o invocado art. 152 regulamenta os...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7841445820015065555 784144-58.2001.5.06.5555

PROC. Nº TST-RR-784.144/2001.2 fls.1 PROC. Nº TST-RR-784.144/2001.2 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA MCP/bfs/rom AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

Página 314 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2013

Trata-se de ação proposta por SERGIO DANTAS, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito ordinário, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do INSS a...

Página 106 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Março de 2013

II - Não há como admitir-se a pretensão de tutela satisfativa, no recurso de agravo, que não possibilita, na exigüidade de suas comportas procedimentais, a solução definitiva da lide, posta a exame...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 7718783920015065555 771878-39.2001.5.06.5555

fls.5 PROC. Nº TST-RR-771.878/2001.2 5 C:\TEMP\APGHRLYE\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-771.878/2001.2 C:\TEMP\APGHRLYE\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma PS/PS/eo RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 471008 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão DJe 02/04/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 06/03/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.008 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA...