Art. 52, § 3 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
§ 3º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24485 DF 93.01.24485-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.24485-3/DF Processo na Origem: 9000070058 APELAÇÃO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 80419320075100005 8041-93.2007.5.10.0005

fls.14 PROCESSO Nº TST-AIRR-8041-93.2007.5.10.0005 C/J PROC. Nº TST-AIRR-8040-11.2007.5.10.0005 Firmado por assinatura digital em 21/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6141820075100014 614-18.2007.5.10.0014

fls.24 PROCESSO Nº TST-AIRR-614-18.2007.5.10.0014 Firmado por assinatura digital em 18/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200151010125476 RJ 2001.51.01.012547-6

IV - APELACAO CIVEL 341088 2001.51.01.012547-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES…

Página 152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Julho de 2014

Advogado Marcus Paulus de Oliveira Rosa(OAB: 164848-RJ) Recorrido Centrus Fundação Banco Central de Previdencia Privada Advogado Diego da Silva Vencato(OAB: 14798-DF) Recorrido Centrus Fundação Banco…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 41416520085100006

Agravante: WILSON FIGUEIREDO NALLIM Advogado : Dr. Rafael Pedrosa Diniz Agravada : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS Advogado : Dr. Eduardo Panzolini Agravado : BANCO CENTRAL DO…

Página 3878 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Abril de 2014

apresentado em 01/07/2013 - fls. 804). Regular a representação processual (fls. 11). Satisfeito o preparo (fl(s). 694 e 73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 41200800610005 DF 00041-2008-006-10-00-5 RO

Processo: 00041-2008-006-10-00-5 RO   (RR)   (Acordão 1ª Turma) Origem: 6ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Antonio Umberto de Souza Junior  Relator: Desembargador Ricardo…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição : AP 448200701010000 DF 00448-2007-010-10-00-0 AP

Processo: 00448-2007-010-10-00-0 AP   (ED)   (Acordão 3ª Turma) Origem: 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Monica Ramos Emery  Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite …