Art. 52, § 3 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
§ 3º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.

Página 152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Julho de 2014

Advogado Marcus Paulus de Oliveira Rosa(OAB: 164848-RJ) Recorrido Centrus Fundação Banco Central de Previdencia Privada Advogado Diego da Silva Vencato(OAB: 14798-DF) Recorrido Centrus Fundação Banco…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 41416520085100006

Agravante: WILSON FIGUEIREDO NALLIM Advogado : Dr. Rafael Pedrosa Diniz Agravada : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS Advogado : Dr. Eduardo Panzolini Agravado : BANCO CENTRAL DO…

Página 3878 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Abril de 2014

apresentado em 01/07/2013 - fls. 804). Regular a representação processual (fls. 11). Satisfeito o preparo (fl(s). 694 e 73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 41200800610005 DF 00041-2008-006-10-00-5 RO

Processo: 00041-2008-006-10-00-5 RO   (RR)   (Acordão 1ª Turma) Origem: 6ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Antonio Umberto de Souza Junior  Relator: Desembargador Ricardo…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição : AP 448200701010000 DF 00448-2007-010-10-00-0 AP

Processo: 00448-2007-010-10-00-0 AP   (ED)   (Acordão 3ª Turma) Origem: 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Monica Ramos Emery  Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6141820075100014 614-18.2007.5.10.0014

fls.24 PROCESSO Nº TST-AIRR-614-18.2007.5.10.0014 Firmado por assinatura digital em 18/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Página 352 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Agosto de 2013

1287/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª REGIÃO Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 fls.1316-verso e seguintes, sustentando, em síntese, o elastecimento da jornada…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 80419320075100005 8041-93.2007.5.10.0005

fls.14 PROCESSO Nº TST-AIRR-8041-93.2007.5.10.0005 C/J PROC. Nº TST-AIRR-8040-11.2007.5.10.0005 Firmado por assinatura digital em 21/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13201 PR 2002.04.01.013201-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.013201-3/PR RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24485 DF 93.01.24485-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.24485-3/DF Processo na Origem: 9000070058 APELAÇÃO…