Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
Art 2º - O valor referente a 50% (cinqüenta por cento) dos recursos orçamentários correspondentes ás despesas consideradas como "A Programar" de que trata o artigo 7º do Decreto nº 82.947, de 27 de dezembro de 1978, será incluído na reserva de contenção referida no artigo 1º deste Decreto-lei, não podendo ser objeto de empenho, liquidação ou pagamento. (Vide Decreto-lei 1.717, de 1979)

Decreto-lei nº 1.717, de 26 de novembro de 1979.

Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678 , de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado