Art. 52, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
§ 1º O Banco Central da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente atribuídos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes são inerentes.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1254000320015010045

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/cs I) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDAO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Tendo em vista a...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO : ROTRAB 01462358219794036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO Nº 0146235-82.1979.4.03.6100/SP 92.03.018336-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO : ROTRAB 01462358219794036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇAO *** 92.03.018336-1 456 ROTRAB-SP PAUTA: 21/06/2007...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 535001520015010059

                      Agravante: JOSÉ CARLOS PERDIGÃO MEDEIROS DA FONSECA                       Advogado :Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino                       Agravado : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE...

Andamento do Processo n. 0053500-15.2001.5.01.0059 - AIRR - 03/10/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0053500-15.2001.5.01.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante JOSÉ CARLOS PERDIGÃO MEDEIROS DA FONSECA Advogado Dr. Ronaldo...

Página 2004 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2016

cargo na ativa. Pelo contrário, nos termos dos arts. 101 e 112, a complementação de aposentadoria seria regulamentada pela Diretoria do Banco. Por outro lado, o invocado art. 152 regulamenta os...

Página 5434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2015

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Permitida quando expressamente contratada. Aplicabilidade da MP Nº 2.170-36, DE 23/08/2001. MORA. Afastada a caracterização da mora diante da constatação da exigência...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 2009206918 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20095336 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 0691/2009 PROCESSO: 2009206918 RELATOR: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO EMBARGANTE BANCO FINASA S/A...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 2009205674 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20093564 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 0560/2009 PROCESSO: 2009205674 RELATOR: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO EMBARGANTE BANCO FINASA S. A....

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 2009202246 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20091566 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 0269/2009 PROCESSO: 2009202246 RELATOR: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO EMBARGANTE BANCO FINASA S/A...