EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP Autos n° CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO , por seus procuradores e advogados que esta…
Artigo 20 do Decreto nº 2.655 de 02 de Julho de 1998
Decreto nº 2.655 de 02 de Julho de 1998
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 20. As regras do MAE deverão estabelecer o mecanismo de Realocação de Energia - MRE, do qual participarão as usinas hidrelétricas com o objetivo de compartilhar entre elas os riscos hidrológicos. (Redação dada pelo Decreto nº 3.653, de, 7 de novembro de 2000)
§ 1º A critério do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, as usinas hidrelétricas de capacidade instalada igual ou superior a 50 MW serão despachadas centralizadamente, ou não.
(Revogado)
§ 1o O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS avaliará, mediante critérios aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, quais as usinas que deverão ser despachadas centralizadamente. (Redação dada pelo Decreto nº 3.653, de, 7 de novembro de 2000)
§ 2º O MRE abrangerá a parcela de cada empresa, na proporção da cota-parte, da energia gerada pela Itaipu Binacional destinada ao sistema brasileiro.
(Revogado)
§ 2o O MRE abrangerá a parcela de cada empresa, na proporção da respectiva quota, da energia vinculada à potência contratada com a Itaipu Binacional.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 3.653, de, 7 de novembro de 2000)
(Parágrafo revogado pelo Decreto nº 4.550, de 30.12.2002)
§ 3º As regras de natureza contábil do MRE, relativas à redistribuição dos créditos e débitos de geração entre usinas de sua abrangência, deverão levar em conta a existência de áreas de mercado.
Recurso - TRF01 - Ação Energia Elétrica - Apelação / Remessa Necessária - de Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel contra Consorcio Candonga
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL - ANEEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO PROCESSO N° DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.
Recurso - TRF01 - Ação Energia Elétrica - Apelação / Remessa Necessária - de Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel contra Consorcio Candonga
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO PROCESSO N° DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Referência: Processo n° Autor: CONSÓRCIO CANDONGA Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA…
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 0018308-11.2017.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 0018308-11.2017.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 0013856-19.2017.4.01.3800
Na sentença, decidiu o magistrado: (...) tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, tornando definitiva a …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 24781 DF - DISTRITO FEDERAL 4002820-73.2016.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 20/04/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇAO 24.781 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIACAO…
Página 13 da Industria e Comercio do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 1 de Abril de 2020
h) Demais ativos circulantes e não circulantes: São apresentados ao v alor de custo, acrescido dos rendimentos e das v ariações monetárias auf eridas, quando aplicáv eis, e deduzidos de prov isão…
Página 24 da Industria e Comercio do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 18 de Abril de 2019
Recebimento por v enda de produtos e serv iços -52.392,45 48.993,69 Pagamento de compras de produtos e serv iços 51.552,41 55.681,90 Resultado dos produtos e serviços -840,04 104.675,59 Outras…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5023074-87.2016.4.04.0000 5023074-87.2016.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5023074-87.2016.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 24781 DF - DISTRITO FEDERAL 4002820-73.2016.1.00.0000
Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, apresentada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) contra decisão do …