Art. 52, inc. III lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
III - Pessoal requisitado a outras instituições e que venham prestando serviços à Superintendência da Moeda e do Crédito há mais de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00000629820098260204 SP 0000062-98.2009.8.26.0204

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000056378 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000062-98.2009.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em...