Artigo 115 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 115. As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas.
§ 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral .
(Revogado)
§ 2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar.
(Revogado)
§ 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114.
(Revogado)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Clube dos Cavaleiros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA-SP. E - ECAD, doravante denominado ECAD , sociedade civil sem fins lucrativos, instituído pelo art. 115 da Lei n° 5.988, de 14 de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal C/ Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, sociedade civil sem fins lucrativos, instituído pelo artigo…

Contrarrazões - TJAM - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad contra Estado do Amazonas, Associacao Cultural Movimento Amigos do Garantido, Associação Cultural Movimento Marujada e Associacao dos Bumbas de Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref.: Processo n°. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal C/ Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. E - ECAD, sociedade civil sem fins lucrativos, instituído pelo artigo 115 da Lei n.° 5988, de 14 de dezembro de 1973…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972578 SC 2021/0351056-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1972578 - SC (2021/0351056-2) EMENTA DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. EXECUÇAO DE OBRAS MUSICAIS. DIREITOS AUTORAIS. INTÉRPRETE. AUTOR DAS OBRAS. …

Andamento do Processo n. 1972578 - Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1972578 - SC (2021/0351056-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620…

Página 7915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "cabível o pagamento de direitos autorais em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Preceito Legal C/ Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS/SP . E - ECAD , sociedade civil sem fins lucrativos, de que trata o artigo 99 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de…

Recurso - TJSP - Ação Agêncie e Distribuição - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° Seção de Direito Privado - 8a Câmara Direito Privado Agravante: -…

Termo ou Assunto relacionado