Art. 52 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
I - Pessoal próprio, admitido mediante concurso público de provas ou de títulos e provas, sujeita á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância destas exigências;
II - Pessoal requisitado ao Banco do Brasil S. A. e a outras instituições financeiras federais, de comum acordo com as respectivas administrações;
III - Pessoal requisitado a outras instituições e que venham prestando serviços à Superintendência da Moeda e do Crédito há mais de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei.
§ 1º O Banco Central da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente atribuídos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes são inerentes.
§ 2º Aos funcionários e servidores requisitados, na forma deste artigo as instituições de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribuídos, como se em efetivo exercício nelas estivessem.
§ 3º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.
§ 4º Os funcionários do quadro de pessoal próprio permanecerão com seus direitos e garantias regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria profissional de bancários.
§ 5º Durante o prazo de 10 (dez) anos, cotados da data da vigência desta lei, é facultado aos funcionários de que tratam os inciso II e III deste artigo, manifestarem opção para transferência para o Quadro do pessoal próprio do Banco Central da República do Brasil, desde que:
a) tenham sido admitidos nas respectivas instituições de origem, consoante determina o inciso I, deste artigo;
b) estejam em exercício (Vetado) há mais de dois anos;
c) seja a opção aceita pela Diretoria do Banco Central da República do Brasil, que sobre ela deverá pronunciar-se conclusivamente no prazo máximo de três meses, contados da entrega do respectivo requerimento.

Página 876 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

que a aplicação da Circular FUNCI 436/63 violou o direito dos autores previsto no art. 52, § § 2º a 5º, da Lei 4.595/65... COMUM CÍVEL - A: EDESIA NOVAIS SILVA. Adv(s).: DF0021827A - HUGO FLAVIO …

Andamento do Processo n. 0734242-42.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 22/03/2019 do TJDF

/A (BB), posteriormente requisitados pelo Banco Central do Brasil (BCB), nos termos do inciso II do art. 52 da Lei 4.595... de pessoal do BCB, em 1976, consoante previsão dos §§ 2º e 5º do art. 52

Andamento do Processo n. 0734242-42.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 22/03/2019 do TJDF

/A (BB), posteriormente requisitados pelo Banco Central do Brasil (BCB), nos termos do inciso II do art. 52 da Lei 4.595... do BCB, em 1976, consoante previsão dos §§ 2º e 5º do art. 52 da Lei 4.595,…

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de empregado do Banco do Brasil para o BaCen instaura novo contrato de trabalho (Lei no 4.595/64, art. 52, §5°). 2. A mera... anterior (Lei 4.595/64, art. 52, § 5º). Ora, em se tratando de duas …

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da Lei 4.595 , de 31.12.64, oriundos do Banco do Brasil S.A., que mantinham vínculo associativo com a Caixa, terão... com o Artigo 29 do Decreto 24.615, de 09.07.34, e o Artigo 120 do Decreto …