Art. 51, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 51. Ficam abolidas, após 3 (três) meses da data da vigência desta Lei, as exigências de "visto" em "pedidos de licença" para efeitos de exportação, excetuadas as referentes a armas, munições, entorpecentes, materiais estratégicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou histórico. (Vide Lei nº 5.025, de 1966)
Parágrafo único. Quando o interesse nacional exigir, o Conselho Monetário Nacional, criará o "visto" ou exigência equivalente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079892857 RS

ADN Nº 70079892857 (Nº CNJ: 0354497-51.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSAO, contradição, obscuridade...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681286 RS 2017/0151783-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.286 - RS (2017/0151783-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : ELÓI CONTINI E OUTRO(S) - RS035912 TADEU CERBARO - RS03845...

Página 3594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2015

Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a agravante limitou-se a repisar as razões do recurso especial interposto, e assim, absteve-se de impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o...

Página 5434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2015

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Permitida quando expressamente contratada. Aplicabilidade da MP Nº 2.170-36, DE 23/08/2001. MORA. Afastada a caracterização da mora diante da constatação da exigência...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11374 MS 2008.011374-1

Processo: Julgamento: 20/05/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário 20.5.2008 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Sumário - N. - Corumbá. Relator                    -  ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 36324 MS 2008.036324-3

Processo: Julgamento: 20/01/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 20.1.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande....

Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências....

Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências....

Página 4646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2010

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2010. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator (3449) RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.039 - RS (2009/0239727-2) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 540231 RS

   Vistos.Banco Bradesco S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justi...