Artigo 61 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, quando não pagos até a data do seu vencimento serão atualizados monetariamente, a partir de 1° de julho de 1989, na forma deste artigo.
§ 1° A atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em cruzados novos, na data do vencimento, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor do BTN Fiscal do dia do efetivo pagamento pelo valor do BTN Fiscal do dia em que o débito deveria ter sido pago.
§ 2° Os débitos vencidos até 30 de junho de 1989 serão atualizados até essa data com base na legislação vigente e, a partir de 1° de julho de 1989, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor do BTN Fiscal do dia do pagamento pelo valor do BTN de NCz$ 1,2966.
§ 3° Para fins de cobrança, o valor dos débitos de que trata este artigo, não expressos em BTN ou BTN Fiscal, poderá ser convertido em BTN Fiscal, de acordo com os seguintes critérios:
a) os débitos vencidos até janeiro de 1989, expressos em OTN, multiplicando-se o valor por NCz$ 6,17;
b) os débitos vencidos até janeiro de 1989, expressos em cruzados, convertidos em OTN pelo valor desta no mês do vencimento, multiplicando-se o valor em OTN por NCz$ 6,17;
c) os débitos vencidos após janeiro de 1989 e até 30 de junho de 1989, dividindo-se o valor em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do vencimento;
d) os débitos vencidos após 30 de junho de 1989 serão divididos pelo valor do BTN Fiscal na data do vencimento.

Andamento do Processo n. 0012021-69.2019.5.15.0011 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI (OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Andamento do Processo n. 0012021-69.2019.5.15.0011 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI (OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Página 4852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

Processo Nº RORSum-0012021-69.2019.5.15.0011 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELDER MARTINS DIAS ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ARAUJO SANDRINI(OAB: 358886/SP) ADVOGADO RAFAEL AUGUSTO GASPARINO…

Página 4855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

disciplina o enquadramento sindical de empresário ou empregador rural, para fins de cobrança da contribuição sindical rural, definindo em seu art. 1º, II quem deve ser considerado como tal.

Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

também é aplicável à contribuição sindical urbana . Desse modo, ao contrário do que ficou decidido no acórdão regional, é inaplicável à hipótese dos autos a multa progressiva prevista no art. 600 da…

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

da CLT sobre as contribuições sindicais objeto da condenação. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 432, orienta que 'o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não…

Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no art. 600 da CLT sobre as contribuições sindicais objeto da condenação. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 432,…

Página 621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

Julgamento: 12/05/2021, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021, grifei). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

Página 894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

sindical urbana. Julgados. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...) (Processo: RRAg - 21503-67.2017.5.04.0221 Data de Julgamento: 02/09/2020, Relatora Ministra: Kátia…

Página 902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2021

recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes…