Artigo 3 do Decreto Lei nº 271 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 271 de 28 de Fevereiro de 1967

Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
Art. 3° A administração especial temporária será executada por um conselho diretor, nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros quantos julgados necessários para a condução dos negócios sociais.
1° Ao conselho diretor competirá, com exclusividade, a convocação da assembléia geral.
2º Os membros do conselho diretor poderão ser destituídos a qualquer tempo pelo Banco Central do Brasil.
3º Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos que, não caracterizados como de gestão ordinária, impliquem disposição ou oneração do patrimônio da sociedade.

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Moradores e Proprietários do Verde Mar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BERTIOGA - SP. Ref. Processo n° , brasileiro, casado, advogado, inscrito na , portador da Cédula de Identidade RG. N° e do CPF. n°…

Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITATIBA/SP. Processo , brasileiro, militar aposentado, portador do CPF n. , residente e domiciliado na -222, vem, através de seu advogado, à…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Taxas Associativas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na , na cidade de…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DO FORO DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo no. , já qualificada na peça exordial, nos autos do processo em epígrafe em que…

Petição - TJSP - Ação Associação - Cumprimento de Sentença

fls. 49 J únior, DJ de 28/11/05). No precedente, o voto do ilustre Relator afirmou que nã o se configurava condomínio, tratando-se de " uma mera associação, reunindo os moradores de determinada área…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0047900-89.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047900-89.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ADEMILSON RODRIGUES RIBEIRO JUCIMERE MOREIRA CARDOSO RIBEIRO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR ADVOGADO(A/S) ELLEN MOREIRA LEAL | 70519/PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL N° 1.569.609 - SP (2015/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FELICIO MELHEN RECORRENTE : PEDRO LUIZ PACHECO RECORRENTE : ROGERIO ROSSI RECORRENTE : MARIA DEL…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRATININGA - SP . PROCESSO N° 1000728-86.2015.8.26.0458. , já qualificada nos autos do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Procedimento Ordinário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP. , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com endereço na 73, 491 - Chácara…

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Ref. processo n°: BENEDIDO DIAS DE CARVALHO e , ambos já qualificados nos autos do processo em…

Termo ou Assunto relacionado