Artigo 113 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a presente lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas.

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Novembro de 2019

Conselheiro Marcos Loreto - Presidente Conselheiro Valdecir Pascoal - Relator Conselheiro Carlos Porto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - vencido por ter votado pelo provimento do Recurso…

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 02606920084

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.069/2008-4 GRUPO I - CLASSE I - Plenário TC 026.069/2008-4 Natureza: Embargos de Declaração (Relatório de Acompanhamento). Unidade jurisdicionada: Secretaria do…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16054660

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 21ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 11/07/2018 PROCESSO TCE-PE N° 1605466-0 MODALIDADE-TIPO: RECURSO – RECURSO ORDINÁRIO DELIBERAÇAO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16041094

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 3ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 04/07/2018 PROCESSO TCE-PE N° 1604109-4 MODALIDADE-TIPO:…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

VI - supervisionar as atividades dos órgãos setoriais nos processos de elaboração de informações consistentes sobre custos; VII - disponibilizar, em meios eletrônicos, instruções, procedimentos,…
TCE/MS
há 3 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 1196172012 MS 1352160

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Pregão Presencial nº008/2012, a formalização do Contrato nº 054/2012, celebrado entre oMunicípio de Coxim e a empresa Barretão Veículos e Transportes …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

II - orientar e apoiar os gestores da Secretaria do Tesouro Nacional na gestão dos riscos operacionais, dos controles internos, de segurança institucional e da continuidade de negócios, bem como no…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2017

programa 2080 - "Educação de qualidade para todos", inciativa 04TO -"Implementar, até 2016, o Custo AlunoQualidade inicial - CAQi", consoante tratado no relatório de fiscalização de peça 113,…
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 142782013 MS 1.439.417

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Pregão Presencial nº018/2013, a formalização do Contrato nº 109/2013, celebrado entre oMunicípio de Coxim e a empresa Auto Posto Esquinão Ltda., tendo…
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 142782013 MS 1.439.417

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Pregão Presencial nº018/2013, a formalização do Contrato nº 109/2013, celebrado entre oMunicípio de Coxim e a empresa Auto Posto Esquinão Ltda., …