Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
Art 1º - No exercício financeiro de 1979, será realizada contenção da despesa fixada na Lei nº 6.597, de 1º de dezembro de 1978, correspondente a 20% (vinte por cento) da Receita do Tesouro, prevista na Lei Orçamentária, arrecadada com destinação específica estabelecida na legislação vigente.
§ 1º Para efeito do cálculo da contenção, excluem-se:
I - a parte das receitas vinculadas que, nos termos da legislação em vigor, deva ser transferida aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios;
II - as parcelas correspondentes às contribuições para os Programas de Integração Nacional (PIN) e de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e Nordeste (PROTERRA);
III - as parcelas correspondentes às receitas geradas em atividades econômicas dos órgãos e entidades e que, na forma da legislação vigente, devem reverter para a manutenção ou ampliação desses mesmos órgãos ou entidades, quer diretamente, quer através de fundos especiais;
IV - a parte das receitas vinculadas aplicadas em despesa com pagamento de pessoal e de encargos sociais, consignada no Orçamento da União.
V - a parcela das receitas vinculadas integrantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento, sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.717, de 1979)
VI - a cota-parte federal do Salário-Educação; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.717, de 1979)
VII - a cota de Previdência. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.717, de 1979)
§ 2º - A Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base no disposto neste artigo, indicará o montante da contenção de despesa nas diversas unidades orçamentárias e estas, através dos respectivos órgãos setoriais de orçamento, no prazo de trinta dias, especificarão os projetos, atividades e elementos de despesa que ficarão indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento, considerando os empenhos já efetivados e que não forem passíveis de cancelamento.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos recolhimentos efetuados a partir de 1º de janeiro de 1979.
§ 4º - A receita de que trata este artigo será obrigatoriamente recolhida ao Banco do Brasil S.A.
§ 5º - O Banco do Brasil S.A., ao receber a "Receita do Tesouro", de que trata o "caput" deste artigo, depositará a parcela de 20% (vinte por cento) em conta especial discriminada de acordo com a sua vinculação legal.

Decreto-lei nº 1.717, de 26 de novembro de 1979.

Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678 , de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado