O acusado, em alegações finais, reiterou as alegações de sua resposta escrita à acusação e pediu sua absolvição (fls. 467/468). II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de prescrição pelos…
Art. 27 do Decreto 99274/90
Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Art. 27. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50025658320184047205 SC 5002565-83.2018.4.04.7205
e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena... da Lei nº 9.605/98 - dada a evidente absorção pelo art. 40), o uso do …
Andamento do Processo n. 1000586-69.2017.8.22.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/03/2020 do TJRO
Proc.: 1000586-69.2017.8.22.0023 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Superintendência da Policia Federal Em Rondônia Denunciado:Sérgio Paulo Benicio Saraiva Advogado:Defensoria…
Página 1555 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Março de 2020
não venha a prejudicaá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, asções humanas que degeneram. Por isso, o princípio da insignificancia não é aplicável a esses…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030753020174047206 SC 5003075-30.2017.4.04.7206
no artigo 90, § 1º, da Lei n. 9.605/98 c/c art. 91 do Decreto n. 6.514/2008; b) a responsabilidade ambiental prescinde..., que tratam da causação de dano direito ou indireto a Unidades de …
Página 7896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2020
(O senhor já viu alguma vez o Welson tirar madeira lá no pasto, no mato, cortar madeira verde, arngico, qualquer tipo?) Não, só madeira seca. (De onde essa madeira seca?) Que foi desmatado, aí sobre…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150111347309 DF 0032854-56.2015.8.07.0000
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL NO(A) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE…
Página 403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020
“Art. 38-A. Destruir oudanificar vegetação primária ousecundária, emestágio avançado oumédio de regeneração, do Bioma MataAtlântica, ouutilizá-la cominfringência das normas de proteção: Pena -…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00281753420148260577 SP 0028175-34.2014.8.26.0577
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2020.0000121933 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…
Página 1176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Fevereiro de 2020
ordem urbanística, enquanto que o crime de "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação? e áreas especialmente protegidas, florestas e demais formas de vegetação visam proteger o meio…
Termo/Assunto relacionado