Art. 27 do Decreto 99274/90

Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Art. 27. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama.

Andamento do Processo n. 0000126-88.2019.403.6103 - 05/12/2019 do TRF-3

ouindireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990... SILVAMATOS) GUSTAVO CELESTE foidenunciado como incurso nas penas dos art. 40, …

Página 306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

de dano direto àquela unidade de conservação, por, em tese, ter incorrido nas penalidades do art. 27 do Decreto 99.274.../90, além do crime previsto no art. 288 do CP.Afirmou ser o paciente …

Página 590 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização... deste Juízo Federal. 3. Int. 3ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS * …

Página 2856 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

se confunda com a zona de amortecimento, a zona de entorno, ou circundante, é aquela prevista no art. 27 do Decreto 99.274.../1990 (áreas circundantes das unidades de conservação, num raio de 10 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160610049840 DF 0004919-86.2016.8.07.0006

do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1... verbis: Art. 40, LCA: Causar dano direto ou indireto às Unidades de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143684920164047200 SC 5014368-49.2016.4.04.7200

a Unidades de Conservação e áreas previstas no art. 27 do Decreto 99.274, bem como de impedir ou dificultar a regeneração... de 1965, e revoga as Leis 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de …

Andamento do Processo n. 0001644-09.2012.4.01.3810 - Apelação Criminal - 19/11/2019 do TRF-1

unidade de conservação e às áreas definidas no art. 27 do Decreto n. 99.274/1990. A lei ambiental não faz distinção... de que trata o art. 27 do Decreto n. unidades, teve como objetivo imprimir uma …

Página 103 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Novembro de 2019

do Decreto n. 99.274/1990. A lei ambiental não faz distinção entre unidades de conservação de proteção integral ou de uso... pressupõe apenas que o agente cause dano direto ou indireto à unidade de …

Andamento do Processo n. 0001727-66.2018.403.6103 - 14/11/2019 do TRF-3

de proteção) e 40 (causar dano direto ouindireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto ... 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização) …

Página 631 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

(causar dano direto ouindireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6... de junho de 1990, independentemente de sua localização) da Leinº …
Termo/Assunto relacionado