Art. 27 do Decreto 99274/90
Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Art. 27. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama.
do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:Pena - reclusão, de um a cinco anos... foram denunciados:“Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27... em apreço, a materialidade do crime imputado ao denunciado encontra amparo ...
Distribuição-Sorteio Automático - 06/12/2016 06:14 Gabinete 04 Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República RECORRIDO: ANA
Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República RECORRIDO: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: RJ133667 - LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA
conceito de Unidades de Conservação ou das áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274/90. IV- O critério...-se de área declarada de interesse ecológico e social, conforme reza o artigo 2º do Decreto nº 98.897/1990, não se enquadrando no...Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...
direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho..., ambos da Lei nº 9.605/98, em concurso formal, art. 70 do CP. Dispõem o artigo 34 caput e parágrafo único, inciso II... e artigo 40, ambos da Lei nº 9.605/98, em concurso formal, art. 70 do CP, os cri...
de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização), considero... dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6..., inciso II e no artigo 40, todos da Lei nº 9.605/98, em concurso formal, art. 70 do ...
. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e as áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274... confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho... legais para instituição de Unidades de Conservação, de acordo com o seu artigo 8...
do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1º... assim descrito: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e as áreas de que trata o art. 27...-se que o art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/6/41, que dispõe sobre ...
de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente...Pg. 116. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017 AUTOR : MINISTERIO... e ainda realizado o interrogatório do réu residente em Lages/SC. Comunique-se aos juízos...
de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente...Pg. 125. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017 AUTOR : MINISTERIO... e ainda realizado o interrogatório do réu residente em Lages/SC. Comunique-se aos juízos...