. 27 do Decreto n. 99.274, de 06/06/1990, independente de sua localização. E o seu 1º dispõe: Entende-se por Unidades... superveniente, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Decretada a …
Artigo 27 do Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990
Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Art. 27. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama.
TRF1
. 27 do Decreto n. 99.274, de 06/06/1990, independente de sua localização. E o seu 1º dispõe: Entende-se por Unidades... superveniente, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Decretada a …
TRF1
. 27 do Decreto n. 99.274, de 06/06/1990, independente de sua localização. E o seu 1º dispõe: Entende-se por Unidades... superveniente, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Decretada a …
TRF1
. 27 do Decreto n. 99.274, de 06/06/1990, independente de sua localização. E o seu 1º dispõe: Entende-se por Unidades... superveniente, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Decretada a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006556-90.2019.8.26.0048 SP 1006556-90.2019.8.26.0048
de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente... que se trata de situação jurídica não albergada na regra do art. 27, do CDC ( vide …
Página 253 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020
. 9.605/98, "causar dano direto ouindireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274.... 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000379-22.2016.8.26.0699 SP 0000379-22.2016.8.26.0699
do Decreto nº 99.274/90, independentemente de sua localização, mediante bosqueamento, sem autorização de órgão competente..., na cidade e comarca de Salto de Pirapora, teria causado dano direto às …
Uma conduta que afronta as regras ambientais
de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente... de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274". 4. O crime tipificado no artigo 48 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000613-81.2017.4.03.6118 SP
, Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestre) ou área tratada no art. 27 do Decreto nº 99.274 / 1990. 3. O crime... da Mantiqueira ", estabelecida pelo Decreto Federal nº 91.304, de 03 de junho…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011615-05.2019.4.04.7204 SC 5011615-05.2019.4.04.7204
do Decreto nº 99.274 , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos... entre o crime mencionado acima e o ilícito administrativo de que aqui se …