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17 de janeiro de 2018
Artigo 27 do Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Art. 27 do Decreto 99274/90

Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121119 MG 2017/0145173-8

direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274 , de 6 de junho de 1990... de que trata o art. 27 do Decreto 99.274 , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão... e as áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274 , de 6 de ...

Andamento do Processo n. 2017/0145173-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto99.274, de 6 de junho de 1990... do Decreto 99.274, de 6 de junho de 199 0, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.../98. Confira-se, oportunamente, a ementa do julgado: "PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 40, DA LEI...

Pg. 13008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto99.274, de 6 de junho... ocorrência do delito do art. 40 da Lei 9.605/90, consignando que o local do suposto dano ambiental escapa aos limites do Parque..., especificamente o ora objeto de análise, a Lei n° 9.605/98, em ...

Pg. 13009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

do Decreto 99.274, de 6 de junho de 199 0, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos... assim descrito: "Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e as áreas de que trata o art. 27... tipificado no art. 40 da Lei n. 9605/98." Imperioso assinalar que, na hipót...

Pg. 1564. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

DE USO SUSTENTÁVEL. DECRETO 99.274/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ZONA DE AMORTECIMENTO (ENTORNO DE 10 KM DA UNIDADE..., Termo de Embargo e Interdição, Relatório e Análise Multitemporal de Uso e Ocupação do Solo. 4. O Decreto 99.274/90... de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente) estabelece em ...

Andamento do Processo n. 0000400-98.2014.4.02.5054 - 12/12/2017 do TRF-2

ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274 , de 6 de junho de 1990... nos artigos 40 e 48 , todos da Lei . 9.605 /98, na forma do artigo 70 , do Código Penal , verbis: Art. 40. Causar dano direto...). O art. 2º, da Resolução CONAMA 13/1990, dispõe que"Nas áreas c...

Pg. 602. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990... nos artigos 40 e 48, todos da Lei . 9.605/98, na forma do artigo 70, do Código Penal, verbis: Art. 40. Causar dano direto..., todos da Lei . 9.605/98, na forma do artigo 70, do Código Penal, aleg...

Andamento do Processo n. 0006230-53.2016.403.6119 - 30/11/2017 do TRF-3

de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização...), emface de Irineu Pedroso Neto, pela prática, emtese, do delito previsto no artigo 40, caput, combinado como artigo 40... de suspensão condicional do processo (pp. 113-116). Vieramos a...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente... artigo 1º, I. combinado como artigo 12, I e III, todos da Lei n. 8.137/1990, por 4 (quatro) vezes, emconcurso material... (art. 69, caput, CP), e concurso de agentes (art. 29, CP), por terem, na qualidade...

Pg. 2829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena... rimes tipificados no art. art. 34 caput e parágrafo único, inciso II e no artigo 40, todos da Lei 9.605/98... do artigo 34 caput e parágrafo único, inciso II: Passo a analisar os requisitos do art.59 do...

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