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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 27 do Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Art. 27 do Decreto 99274/90

Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 15846020094047204 SC 0001584-60.2009.404.7204

dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274 , de 6... Colares Minatto APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI 9.605 /98... quanto ao delito insculpido no artigo 40 da Lei 9.605 /98. Manutenção do édito cond...

Andamento do Processo n. 261-68.2013.8.10.0029 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJMA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS TERCEIRA VARA AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 261-68.2013.8.10.0029 ACUSADOS: ANTONIO ROCHA DA SILVA SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA JOÃO LUIS

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

Cardoso Lima, arrolada na denúncia, manifestando o representante do Ministério Público pela desistência da oitiva da testemunha Rogério Amorim, não localizada. Em seguida foram inquiridas as

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50087045920154047107 RS 5008704-59.2015.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008704-59.2015.4.04.7107/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO :

Inteiro Teor. Apelação: APL 36606720088260116 SP 0003660-67.2008.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000237087 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003660-67.2008.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

Andamento do Processo n. 0005021-93.2009.4.01.4100 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0005021-93.2009.4.01.4100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.41.00.005024-3/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : ERCIAS R DE SOUSA APELADO :

Pg. 3789. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli Relatora (Convocada) Numeração Única: 0005021-93.2009.4.01.4100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.41.00.005024-3/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO

Pg. 2187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

Magistrado está dentro das hipóteses do art. 132, do Código de Processo Civil, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução" (ut, (AgRg no

Inteiro Teor. Apelação: Ap 5143620094025111 RJ 0000514-36.2009.4.02.5111

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000514-36.2009.4.02.5111 (2009.51.11.000514-5) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO

Inteiro Teor. Apelação: APL 32906420158220501 RO 0003290-64.2015.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :30/08/2016 Data de julgamento :22/03/2017 0003290-64.2015.8.22.0501 Apelação Origem :

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