Art. 111 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.
§ 1º Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo n. 1.
§ 2 O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.

Página 113 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 1 de Julho de 2019

Pará , 01 de Julho de 2019 • Diário Oficial do VI - receita de serviços; VII - transferências correntes; VIII- outras receitas correntes; IX - operações de crédito; X - alienação de bens; XI -…

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Dezembro de 2018

I - mensagem; II - texto da lei; III - anexos e quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964; IV - anexos…

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Março de 2018

PORTARIA SSP Nº 334, DE 1º DE MARÇO DE 2018. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o Ato nº 46-NM, publicado no Diário Oficial nº 4.288/2015 e o Ato…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 19 de Outubro de 2016

2 - Não foi registrado no balanço patrimonial as contas de compensação, que refletem os atos potenciais do ativo e do passivo que possam, imediata ou indiretamente, vir a afetar o patrimônio, em…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 19 de Outubro de 2016

Dessa forma, se vislumbra que houve um equívoco, por parte do órgão instrutivo, ao afirmar que o passivo financeiro apresentou saldo zero e ao mesmo tempo vincular com as obrigações contratuais. Isto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90004000519898260014 SP 9000400-05.1989.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000690380 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000400-05.1989.8.26.0014, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 9000438-79.2010.8.26.0014 - Apelação - 21/09/2016 do TJSP

Nº 9000438-79.2010.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Lucia Helena Carmargo - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao…

Página 2438 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2016

1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD…

Andamento do Processo n. 9003637-75.2011.8.26.0014 - Apelação - 23/06/2016 do TJSP

Nº 9003637-75.2011.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Silvana Fernandes - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao…

Página 2036 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2016

POSSIBILITA QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO SEJA RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO QUANDO CONFIGURADO O CUMPRIMENTO IRREGULAR DOS PRAZOS PELA PARTE CONTRATADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77…