Art. 49, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 49. As operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão realizadas mediante colocação de obrigações, apólices ou letras do Tesouro Nacional.
§ 1º A lei de orçamento, nos termos do artigo 73, § 1º inciso II, da Constituição Federal, determinará quando for o caso, a parcela do déficit que poderá ser coberta pela venda de títulos do Tesouro Nacional diretamente ao Banco Central da República do Brasil.

Andamento do Processo n. 0072742-71.2010.8.26.0002 - Apelação - 03/06/2016 do TJSP

Nº 0072742-71.2010.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Comarplast Industria e Comercio Ltda - em recuperação judicial e outro - Apelado: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo...

Página 1858 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2016

Tomaz da Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Castro Figliolia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –...

Lei nº 5.344, de 31 de outubro de 1967.

Altera o Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81 , de 21 de dezembro de 1966, e dá outras providências....