Art. 110 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.

Página 40 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Maio de 2020

, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam. § 6º – As empresas controladas... integralmente do Orçamento Fiscal não integrarão o Orçamento de …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Abril de 2020

4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos o citados no art. 5 desta lei... empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei

Página 43 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

R$ 44.300,00 (quarenta e quatro mil e trezentos reais) e Lote 11 (Camarote Virgens do Bairro Novo), no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), perfazendo um valor global de R$…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131074720178260019 SP 1013107-47.2017.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001085704 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013107-47.2017.8.26.0019, da Comarca de Americana, em…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10134980220178260019 SP 1013498-02.2017.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000868171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013498-02.2017.8.26.0019, da Comarca de Americana, em…

Página 70 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

mediante convênios, conforme determinam o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º A proposta orçamentária conterá dotações a…