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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 4, § 4 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

Inteiro Teor. 10017444020175020065 SP

que a reclamada não observou as normas aplicáveis à categoria dos radialistas. Dispõe o art. 4º § 4º, da Lei 6.615/78, com redação... previsto no art. 13, I, da Lei 6.615/1978. Sem razão. A profissão de radialista é regulada pela Lei 6.615/1978... anteriores constarão do regulamento. O artigo 13 da lei n. 6.615/1978 p...

Inteiro Teor. : RTOrd 9564320185100014 DF

. , do artigo 4o . da Lei 6.615 /78, cuja redação atual que dispõe: " § 4o As denominações e descrições das funções... na Lei 6.615 /78, que estabelece em seu artigo 3º , in verbis: " Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos... 6.615 /78 e Decreto Regulamentador da Lei dos Radialistas, fazendo jus aos dire...

Andamento do Processo n. 0000511-30.2017.5.12.0038 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000511-30.2017.5.12.0038 RECLAMANTE GILVAN ANTONIO LOPES ADVOGADO GIOVANI MIGUEL LOPES(OAB: 31518/PR) RECLAMADO TV O ESTADO LTDA ADVOGADO EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO(OAB:

Pg. 2755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2018

exercem idêntica função (CF, art. 7º, XXX; CLT, art. 461). No caso dos autos, a petição inicial pleiteia equiparação salarial com o paradigma Ivecio Luiz Spangnolo, sob o argumento de que o

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/05/2018

salarial previsto na norma coletiva (5,5%), que deveria ser implementado em 01/01/2017 e compor a base de cálculo das verbas rescisórias (f. 06/07 e 70). A contestação defende que "a evolução

Andamento do Processo n. 0011331-83.2015.5.15.0042 - RO - 03/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011331-83.2015.5.15.0042 Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE TV IMPERADOR LTDA ADVOGADO CAIO AUGUSTO PICONE (OAB: 292702/SP) ADVOGADO KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB:

Andamento do Processo n. 0011331-83.2015.5.15.0042 - RO - 03/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011331-83.2015.5.15.0042 Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE TV IMPERADOR LTDA ADVOGADO CAIO AUGUSTO PICONE (OAB: 292702/SP) ADVOGADO KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB:

Pg. 5257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2018

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Em face da correlação de algumas matérias, serão analisados conjuntamente os recursos de ambas as

Pg. 5264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2018

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS Em face da correlação de algumas matérias, serão analisados conjuntamente os recursos de ambas as

Andamento do Processo n. 0000511-30.2017.5.12.0038 - RTOrd - 02/05/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000511-30.2017.5.12.0038 RECLAMANTE GILVAN ANTONIO LOPES ADVOGADO GIOVANI MIGUEL LOPES(OAB: 31518/PR) RECLAMADO TV O ESTADO LTDA ADVOGADO EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO(OAB:

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