Art. 47 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 47. Será transferida à responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampação, sendo definitivamente incorporado ao meio circulante o montante das emissões feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária.
§ 1º O valor correspondente à encampação será destinado à liquidação das responsabilidades financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A., inclusive as decorrentes de operações de câmbio concluídas até a data da vigência desta lei, mediante aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos débitos assim amortizados.
§ 2º Para a liquidação do saldo remanescente das responsabilidades do Tesouro Nacional, após a encampação das emissões atuais por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária, o Poder Executivo submeterá ao Poder Legislativo proposta específica, indicando os recursos e os meios necessários a esse fim.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 579009220125170010

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lt EMPRESA QUE PRESTA APOIO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO FINANCEIRO. SÚMULA Nº 55 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos da Súmula nº 55 do TST, " as...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 584895 SP 2014/0241232-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.895 - SP (2014/0241232-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI E OUTRO(S) PAULA RODRIGUES DA SILV...

Página 8318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2014

TIAGO PEREIRA DE ABREU AGRAVADO : ENY SILVA BARROS ADVOGADA : JACQUELINE AMARO FERREIRA BILLI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de...

Página 3330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2012

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra...

Página 3331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2012

não se enquadra no conceito de lei federal a comportar o manejo do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 828.201/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 4844822001 BA

RECURSO. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERI...