Art. 46 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 46. Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o Conselho Monetário Nacional, e (VETADO) para o Banco Central da República do Brasil.

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Fevereiro de 2015

Após, decorrido o prazo, com a manifestação do Agravado ou sem ela, descabido o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para regular...

Página 4740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2014

diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MP 2.170. No caso concreto trata-se...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 06003282220118120021 MS 0600328-22.2011.8.12.0021

0600328-22.2011.8.12.0021/50001 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial nº 0600328-22.2011.8.12.0021/50001 Recorrente: Banco...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1234315 PR 0123431-5

Visualização de Acórdão Processo: 0123431-5 PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NATUREZA - CONTROVÉRSIA ENTRE TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUP...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1234315 PR Apelação Cível - 0123431-5

Visualização de Acórdão Processo: 0123431-5 PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NATUREZA - CONTROVÉRSIA ENTRE TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPER...

Página 544 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Maio de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 95.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 17 Maio 2012 ADV/PROC...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7661 DF 96.01.07661-1

ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. RESGATE. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR OU PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. OPÇÃO DO PORTADOR. LEIS NºS 7.7...

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20866 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 4.., I, 2. PARÁGRAFO, E 10, I, DA LEI N. 4.595/64). EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOM...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 43609 SP 2000.61.00.043609-5

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CPMF - ARTS. 45 E 46 DA MP Nº 2.037 -21/2000 - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA POR MEDIDA PROVISÓRIA - SIGILO BANCÁRIO - JUROS E MULTA DE MORA. 1. Os arts. 45...