Art. 45 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 45. As instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do Brasil ou à liquidação extrajudicial.
Parágrafo único. A partir da vigência desta lei, as instituições de que trata este artigo não poderão impetrar concordata.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00067947320118260609 SP 0006794-73.2011.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000167138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006794-73.2011.8.26.0609, da Comarca de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22824820135030098

Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE BOM SUCESSO LTDA. Advogado :Dr. Davidson Henrique Eulino Silva Santos Recorrido : DANIELA FERREIRA SIQUEIRA Advogado :Dr. Luiz Ricardo Diegues GMHCS/db D E S P...

Andamento do Processo n. 0002282-48.2013.5.03.0098 - RR - 14/02/2019 do TST

Processo Nº RR-0002282-48.2013.5.03.0098 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE BOM SUCESSO LTDA. Advogado Dr. Davidson Henrique...

Página 1263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

de natureza dos executados pelas instituições financeiras. Com a implantação do Sistema Financeiro Nacional pela Lei 4.595/1964, estabeleceu-se um sistema financeiro público-institucional, integrado...

Andamento do Processo n. 0735320-71.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 04/12/2018 do TJDF

N. 0735320-71.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: IRENE JUNQUEIRA BARROS CORREIA. A: MARIA THEREZA CHARNAUX DA MOTTA REZENDE. A: SERGIO FONSECA DA SILVA. A: VERA LUCIA DA SILVA. A: YOLANDA PAZ...

Andamento do Processo n. 0735320-71.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 04/12/2018 do TJDF

N. 0735320-71.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: IRENE JUNQUEIRA BARROS CORREIA. A: MARIA THEREZA CHARNAUX DA MOTTA REZENDE. A: SERGIO FONSECA DA SILVA. A: VERA LUCIA DA SILVA. A: YOLANDA PAZ...

Andamento do Processo n. 0735320-71.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 04/12/2018 do TJDF

N. 0735320-71.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: IRENE JUNQUEIRA BARROS CORREIA. A: MARIA THEREZA CHARNAUX DA MOTTA REZENDE. A: SERGIO FONSECA DA SILVA. A: VERA LUCIA DA SILVA. A: YOLANDA PAZ...

Andamento do Processo n. 0735320-71.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 04/12/2018 do TJDF

N. 0735320-71.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: IRENE JUNQUEIRA BARROS CORREIA. A: MARIA THEREZA CHARNAUX DA MOTTA REZENDE. A: SERGIO FONSECA DA SILVA. A: VERA LUCIA DA SILVA. A: YOLANDA PAZ...

Andamento do Processo n. 0735320-71.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 04/12/2018 do TJDF

N. 0735320-71.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: IRENE JUNQUEIRA BARROS CORREIA. A: MARIA THEREZA CHARNAUX DA MOTTA REZENDE. A: SERGIO FONSECA DA SILVA. A: VERA LUCIA DA SILVA. A: YOLANDA PAZ...

Página 1261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2018

processo: 0729105-79.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA, MARIA ZULMA MOREIRA DE MATOS SILVA RÉU: WALESSON MARINHO FONSECA DECISÃO...