Parágrafo 7 Artigo 44 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 7º Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) DA EGRÉGIA 7a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO: TST-RR- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , Empresa Pública Federal, instituída…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Distribuidora Big Benn

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA MM. 15a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. PROCESSO N° . RECLAMANTE: . RECLAMADA: . , empresa de direito privado, já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA MM. 15a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. PROCESSO N° . RECLAMANTE: . RECLAMADA: . , empresa de direito privado, já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA EGRÉGIA 3a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO: AIRR- A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , Empresa Pública Federal, instituída nos moldes…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

ASSUNÇÃO ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA 04a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo TST n°. RR Acórdão - 04a. Turma Relator Exmo. Sr. Dr. Publicação:…

Petição - Ação Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA EGRÉGIA 1a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO: AIRR- A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , Empresa Pública Federal, instituída nos moldes…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF Processo: Reclamante: Reclamado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA EGRÉGIA 7a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO: AIRR- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Banco do Brasil

EXMO (a) SR (a) DR (a) JUIZ (a) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA- BA Processo n° BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), inscrita no CGC/MF sob o n° , por sua…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Banco do Brasil

EXMO (a) SR (a) DR (a) JUIZ (a) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA- BA Processo n° BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), inscrita no CGC/MF sob o n° , por sua…