Art. 44, § 6 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
§ 6º É vedada qualquer participação em multas, as quais serão recolhidas integralmente ao Banco Central da República do Brasil.

Página 591 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Fevereiro de 2013

Este é, em síntese, o relatório. DECIDO. A hipótese comporta julgamento, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Decidiu bem o Mm juiz ao julgar extinto o feito, com fundamento no art....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 125 RS 95.04.00125-4

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI- 4595 /64. DEC- 91152 /85.APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE FATO ATÍPICO. 1. O DEC- 91152 /85 que criou, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Recursos do Sistema Fin...

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