Art. 44, § 5 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 5º As penas referidas nos incisos II, III e IV deste artigo serão aplicadas pelo Banco Central da República do Brasil admitido recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Monetário Nacional, interposto dentro de 15 dias, contados do recebimento da notificação. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660816 SP 2016/0242024-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.816 - SP (2016/0242024-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A ADVOGADOS : MARCELO BELTRAO DA FONSECA - S...

Andamento do Processo n. 2016/0242024-7 - Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

(3209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.816 - SP (2016/0242024-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A ADVOGADOS : MARCELO BELTRÃO DA...

Página 2852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

legitimidade passiva para esta demanda, ainda que tenha sido ela a responsável pela aplicação da multa, na sua origem. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Para o manejo do agravo previsto no art....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0015215-64.1999.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 285, INC. VI, DO NOVEL CÓDIG...

Andamento do Processo n. 0015215-64.1999.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 12/12/2016 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015215-64.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.015215-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Banco Central do Brasil ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO...

Página 148 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2016

fraudulentas que culminaramcoma liquidação extrajudicial da instituição financeira e, por conseguinte, torna-se semefeito a penalidade imposta de interdição temporária para o exercício de cargo de...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00152156419994036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/12/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015215-64.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.015215-5/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Andamento do Processo n. 0021770-26.2013.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2013.51.01.021770-1 - 11/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000289 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0021770-26.2013.4.02.5101 Número antigo:...

Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2016

MOBILIARIOS, FERNANDO OPITZ e MARCOS PIZARRO DE MELLO OURÍVIO em face da UNIÃO, objetivando que seja suspensa a tramitação do processo administrativo sancionador Pt 1201569685, até que seja deferido...

Andamento do Processo n. 0121374-86.2015.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 2001 - MANDADO DE...