Art. 106, inc. II da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;

Página 95 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 30 de Março de 2020

preceitua o artigo 106 , II , da Lei 4320 /64. Os ganhos e perdas em alienações foram determinados pela comparação... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO 1 Departamento de Contabilidade e) …

Página 376 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Março de 2020

o artigo 106, II, da Lei 4320/64. Os direitos relativos as Dívidas Ativas do Município foram avaliadas pelo valor... das Receitas e o Regime de Competência para as Despesas, em conformidade com o Ar…

Página 414 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Março de 2020

aquisições ou construção, conforme preceitua o artigo 106 , II , da Lei 4.320 /64. Os ganhos e perdas em alienações foram... circulante. Adiantamentos concedidos para pequenas despesas …

Página 447 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Março de 2020

Bens Patrimoniais No Balanço Patrimonial (Anexo 14), no grupo de Bens foram registrados os valores nominais atribuídos por ocasião de suas respectivas aquisições, conforme preceitua o artigo 106, II,…

Página 101 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Março de 2020

Quando ocorrer interposição de recursos, promoverem a resposta à impugnação ao edital; Verificada a inconsistência, providenciar a modificação dos termos do edital; Fazer publicar da decisão sobre a…

Página 20 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2020

pelos valores nominais atribuídos por ocasião de suas respectivas aquisições, conforme preceitua o artigo 106, II, da lei 4.320.... 35 da lei 4.320/64. 5- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ATIVO Os …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Janeiro de 2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. OITIVA MINISTERIAL. 1. Embargos de Declaração opostos com fim de modificar…

Página 396 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Dezembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1805 – Página 396 Divulgação segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 Publicação quinta-feira, 26 de dezembro de 2019 -Processo nº 2019.08.13/0000029-487920 –…

Página 58 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2019

II da Constituição Federal; c) pagamento de diárias a servidores sem a devida prestação de contas, caracterizando despesa paga sem a regular liquidação no valor de R$ 18.403,12 (dezoito mil,…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Dezembro de 2019

nos termos do voto do relator, Conselheiro ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; e CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 848.826/DF; CONSIDERANDO que…