Art. 44, § 4 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 4º As penas referidas nos incisos III e IV, deste artigo, serão aplicadas quando forem verificadas infrações graves na condução dos interesses da instituição financeira ou quando dá reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Página 11009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, na forma do art. 44, § 4°, da Lei n. 4.595/64, de 10 anos para ELIAS, e de 6 anos para CLÁUDIO, além da cominação da pena...., com fulcro no art. 44, § 2°, da Lei n. 4.595/64. Este montante foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50074335420194040000 5007433-54.2019.4.04.0000

, com base no art. 44 , § 4º , da Lei . 4.595 /64, pelo prazo de cinco anos ao primeiro autor, e de três anos ao segundo...$ 30.000,00, com fundamento no art. 44 , § 2º , da Lei . 4.595 /64

Página 5266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 44, § 4º, LEI 4.595/64. INFRAÇÃO GRAVE NO INTERESSE.../1973 e 44 da Lei n. 4.595/1964. Defende, em síntese, ter agido …

Andamento do Processo n. 0052509-91.2014.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 11/07/2019 do TJDF

na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pela autarquia, com fundamento no § 4º do art. 44 da Lei ... e o proveito econômico obtido pelo agente (parágrafo único do art.…

Página 414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2019

pela autarquia, com fundamento no § 4º do art. 44 da Lei 4.595, de 1964, pelo prazo de 8 (oito) anos em relação... Marisa ocupava cargo de confiança ? Gerente Executivo DEFIN, impondo a atração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50849473120164047100 RS 5084947-31.2016.4.04.7100

, com fulcro no art. 44, §4º, da Lei 4.595, de 1964, na avaliação discricionária deste Banco Central. 10. No que tange... da reputação ilibada, exigido na Resolução 4.122/2012 do BACEN, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50551739220124047100 RS 5055173-92.2012.4.04.7100

de natureza grave, caracterizada pela prática das irregularidas a, b e c, com fulcro no § 4º do artigo 44 da Lei 4.595 ,de 1964... físicas), da Lei 4.595 , de 1964, e art. 4º , § 6º , da Lei n…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00140410519998010001 AC 0014041-05.1999.8.01.0001

, ao tipo descrito no art. 4º da Lei n. 7.492 /86, que trata da gestão temerária, implicaria, por força do art. 109...-Administradores, membros do Conselho de Administração e ex-Conselheiros do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50416652920184040000 5041665-29.2018.4.04.0000

em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com base no art. 44, §4º, da Lei n. 4.595/64, conforme Decisão . 352... autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50409196420184040000 5040919-64.2018.4.04.0000

pelo Banco Central do Brasil, com base no art. 44, § 4º, da Lei . 4.595/64, pelo prazo de cinco anos, aos dois..., com fundamento no art. 44, §2º, da Lei .4.595/64 ( OUT8, Evento 1 ). Nesse …