Art. 44, § 3 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 3º As multas cominadas neste artigo serão pagas mediante recolhimento ao Banco Central da República do Brasil, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo e serão cobradas judicialmente, com o acréscimo da mora de 1% (um por cento) ao mês, contada da data da aplicação da multa, quando não forem liquidadas naquele prazo; (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Andamento do Processo n. 0002081-45.2014.4.03.6002 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-3

00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002081-45.2014.4.03.6002/MS 2014.60.02.002081-6/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ANTONIO CARLOS OBICI SCARMAGNANI e outro(a) : JURACI PELOSO...

Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

05.11.2013, DJe 13.11.2013). Assim, apresentada a declaração e não efetuado o recolhimento do respectivo tributo, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1448964 PE 2014/0086451-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.964 - PE (2014⁄0086451-3)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL AGRAVADO :...

Página 2811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2014

3. As provas acostadas aos autos demonstram que as operações praticadas pela recorrente entre 1993 e 1995 foram corretamente caracterizadas como sonegação de cobertura cambial, conforme previsto na...

Página 2812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2014

ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO FUNDAMENTADA – ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – FRAUDE NO MEDIDOR – DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO –...

Página 591 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Fevereiro de 2013

Este é, em síntese, o relatório. DECIDO. A hipótese comporta julgamento, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Decidiu bem o Mm juiz ao julgar extinto o feito, com fundamento no art....

Página 201 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2012

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.17.006090-5 Nº CNJ :0006090-60.2007.4.02.5117 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :VICTOR...

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2004

alteração do Parágrafo Único (Nota de Empenho) da Cláusula Sexta do Contrato original, que passa a ter a seguinte redação: "Foi emitida aNota de Empenho de nº 2004NE900002, de 02 de março de 2004,...

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2002

Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Gilberto Frussa, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça); 1 (um) voto de suspensão temporária, pelo período de 6 (seis) meses, para o...

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2003

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL RETIFICAÇÃO 1 - Ata da 207ª, publicada no DOU de 05.02.02, Seção 1, pags. 17 a 24. 1.1 - RECURSO Nº 3565 - Processo origem BCB nº 9900930377 -...