Artigo 104 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 104. Com o ato de filiação, as associações se tornam mandatários de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.
Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos neste artigo.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-49.2021.8.07.0001 1434445

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Petição Inicial - TJSP - Ação Restituição/Devolução de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Contrarrazões - TJAM - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad contra Estado do Amazonas, Associacao Cultural Movimento Amigos do Garantido, Associação Cultural Movimento Marujada e Associacao dos Bumbas de Manaus

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1972578 - SC (2021/XXXXX-2) EMENTA DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. EXECUÇAO DE OBRAS MUSICAIS. DIREITOS AUTORAIS. INTÉRPRETE. AUTOR DAS OBRAS. …

Andamento do Processo n. 1972578 - Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1972578 - SC (2021/0351056-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620…

Página 7915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "cabível o pagamento de direitos autorais em…

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