Art. 7 do Decreto Lei 2375/87

Decreto Lei nº 2.375 de 24 de Novembro de 1987

Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
Art. 7º Os termos, contratos e títulos, expedidos pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios, ou entes de sua administração descentralizada, que se destinem a instrumentalizar a alienação, concessão, arrecadação ou o reconhecimento de domínio sobre terras públicas rurais, terão, para todos os efeitos, valor e eficácia de escritura pública.

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

É relatório. Decido Preliminar – Tempestividade Em primeiro momento, passo a analisar a alegada tempestividade dos embargos de ID 1495932 conforme narrado pela defesa. Neste ponto, assiste razão ao…

Andamento do Processo n. 0005240-20.2019.8.22.0000 - 05/12/2019 do TJRO

. 7º do Decreto-Lei n. 2.375/1987. Aduz que o contrato de promessa de compra e venda expedido pelo INCRA, nos termos... do Decreto-Lei n. 2.375/1987 tem força de escritura, sendo desnecessário …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

. 7º do Decreto-Lei n. 2.375/1987. Aduz que o contrato de promessa de compra e venda expedido pelo INCRA, nos termos... do Decreto-Lei n. 2.375/1987 tem força de escritura, sendo desnecessário …
Fiama Souza, Advogado
há 8 meses

A escritura do imóvel é sempre obrigatória?

públicas rurais - art. 7º do Decreto Lei 2.375/1987 . Programa de arrendamento residencial - art. 8º da Lei 10.188/2001... Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) - art. 38da Lei 9.514/97. …

Não tenho a escritura. E agora?

, Estado ou Municípios sobre terra pública rurais - art. 7º do Decreto Lei 2.375/87. Programa de arrendamento residencial... a escritura: Compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) …
Kaly Souza, Estudante de Direito
há 10 meses

Escritura Pública

sobre terras públicas rurais, conforme o artigo 7º do Decreto Lei 2.375/1987 e o programa de arrendamento residencial... e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário e no Sistema Federal de …

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Prazo de vigência ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional de…
Fiama Souza, Advogado
há 2 anos

A escritura do imóvel é sempre obrigatória?

O sonho da casa própria permeia a vida de grande parte da população. Daí, ao falarmos sobre compra e venda é comum já pensarmos na escritura. Isso acontece porque a lei prevê que a compra e venda de…

Na compra de imóvel a escritura é sempre obrigatória?

Quando falamos no contrato de compra e venda de um imóvel o comum é já pensarmos na escritura pública. Isso acontece porque a lei prevê que a compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos…
AdvImo
há 2 anos

Na compra de imóvel a escritura é sempre obrigatória?

Quando falamos no contrato de compra e venda de um imóvel o comum é já pensarmos na escritura pública de compra e venda. Isso acontece porque a lei prevê que a compra e venda de imóveis acima de 30…
Termo/Assunto relacionado