Art. 44, § 2 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 2º As multas serão aplicadas até 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sempre que as instituições financeiras, por negligência ou dolo: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 30472918

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 304729/18 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA INTERESSADO:...

Página 646 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERCADO DE CÂMBIO. CRSFN. MULTA APLICADA EM SEDE RECURSAL COM BASE EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50416652920184040000 5041665-29.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041665-29.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: BANCO CENTRAL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50409196420184040000 5040919-64.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5040919-64.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00054428820094036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005442-88.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.005442-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0005442-88.2009.4.03.6182 SP

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BACEN - MULTA - DIRETOR DA ÁREA INTERNACIONAL - OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - IMPOSS...

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27883318

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 278833/18 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE INTERESSADO: JUCENIR LEANDRO STENTZLER ADVOGADO /...

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 30457518

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 304575/18 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA INTERESSADO: SILVIO ANTONIO DAMACENO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50416652920184040000 5041665-29.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041665-29.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO LOPES ADVOGADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041665-29.2018.4.04.0000 5041665-29.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal substituta Thais Helena Della Giustina que deferiu a tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos das penalidades impo...