Art. 44, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 1º A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições constantes da legislação em vigor, ressalvadas as sanções nela previstas, sendo cabível também nos casos de fornecimento de informações inexatas, de escrituração mantida em atraso ou processada em desacordo com as normas expedidas de conformidade com o art. 4º, inciso XII, desta lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00140410519998010001 AC 0014041-05.1999.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 7.346 Classe : Apelação n. 0014041-05.1999.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00139536419998010001 AC 0013953-64.1999.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 6.950 Classe : Apelação n. 0013953-64.1999.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara...

Andamento do Processo n. 5178185.56.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 22/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 35327-41.2013.8.09.0093 (201390353273) COMARCA DE JATAÍ APELANTE : SIPAL...

Página 546 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2017

de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razão pela qual seria devida a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Afirmam, porém, que se depararam em 10/08/2013 com a nota promissória n. 004/12 de...

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2017

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS GERÊNCIA-TÉCNICA NA REGIÃO SUL AVISO DE PENALIDADE INDICIADOS: 1) Joacir Márcio Marcon. CPF 320.038.668-17. PENALIDADE:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1611187 RS 2016/0173192-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.187 - RS (2016/0173192-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C...

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2017

Ministério da Fazenda . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017 UASG 170038 Número...

Página 2898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2017

Ocorre que tais providências não encontram-se efetivamente evidenciadas no presente apelo, razão pela não há como conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC/73. Ademais, tendo a Corte de origem...

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2017

Ministério da Fazenda . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NA BAHIA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS TERMO ADITIVO Nº 6/2017 -...

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2017

RETIFICAÇÃO No Diário Oficial nº 60, de 28.3.2017, seção 3, página 57, referente ao processo aprovado: PE 104108 - Moore Stephens Prisma Auditores Independentes (CNPJ 68.323.807), onde se lê:...