Art. 44, inc. VII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
VII - Reclusão, nos termos dos artigos 34 e 38, desta lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00054428820094036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005442-88.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.005442-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :...

Andamento do Processo n. 0009905-83.2004.4.03.6106 - Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-3

00125 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009905-83.2004.4.03.6106/SP 2004.61.06.009905-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Banco Central do Brasil ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCA...

Página 575 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2015

União é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação anulatória de ato administrativo punitivo advindo do Conselho. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União não acolhida. 3. O...

Andamento do Processo n. 0031570-82.2008.4.03.6182 - Apelação Cível - 08/10/2015 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031570-82.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.031570-9/SP RELATOR : Desembargador FederalCARLOS MUTA APELANTE : RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP239621 MARCOS ELIAS JARA...

Página 911 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2015

apelado por irregularidades ocorridas em agências do Banco do Brasil localizadas no interior e na Capital do Estado de São Paulo, porque a presunção de responsabilidade não pode gerar efeitos penais,...

Página 151 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2014

4. Embargos declaratórios acolhidos com infringência nos termos supracitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal...

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2010

Aditivo de Contrato Adcur 198/2006-7. Pt. 0601340202. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses. Contratada: Orbenk Administração e Serviços Ltda.. Publicação do contrato original: D.O.U. de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 141758 RS 2000.04.01.141758-4

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. BANRISUL. MULTA PECUNIÁRIA.SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 4.595 /64. INCIDÊNCIA SOBRE DIRETORES.COAÇÃO: FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 141758 RS 2000.04.01.141758-4

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. BANRISUL. MULTA PECUNIÁRIA.SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 4.595 /64. INCIDÊNCIA SOBRE DIRETORES.COAÇÃO: FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL ...